Regulamento de Execução (UE) 2024/1778 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Legislação
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Regulamento (UE) 2024/1745 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 55/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Praga.
Portaria n.º 171/2024/1
Estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6 «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1...
Regulamento de Execução (UE) 2024/1740 da Comissão, de 21 de junho de 2024, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de informação da Comissão pelos consumidores e outras partes interessadas sobre os produtos suscetíveis de apresentar um risco para a saúde e a segurança dos consumidores e às modalidades de transmissão dessa informação às autoridades nacionais relevantes
Regulamento de Execução (UE) 2024/1748 da Comissão, de 21 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União
Processo C-810/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de junho de 2024. Prokurator Generalny. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych). Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1807 da Comissão, de 21 de junho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Vrbovečka pera (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/1743 da Comissão, de 21 de junho de 2024, relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-mananase produzida com Thermothelomyces thermophilus DSM 33149 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1734 da Comissão, de 21 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que respeita à atribuição aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, da avaliação da substância ativa deltametrina
Regulamento de Execução (UE) 2024/1742 da Comissão, de 21 de junho de 2024, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em águas territoriais de França adjacentes à costa da Occitânia e à costa da Provença-Alpes-Côte d’Azur
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024
Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
Portaria n.º 170-A/2024/1
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022 , de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024
«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho ( Lei n...