Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 , que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos de transporte internacional de passageiros em autocarro e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 2121/98 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014. Cit Blaton SA (CITEB) e Belgo - Metal contra Parlamento Europeu. Empreitadas de obras públicas — Concurso — Trabalhos de renovação e de ampliação do edifício Eastman em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Comunicação do relatório do comité de avaliação — Dever de fundamentação. Processo T‑488/12.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária elite BY MONDARIZ — Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores ELITE — Língua de processo de recurso — Prazos — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Regra 48, n.° 2, regra 49, n.° 1, e regra 96, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Violação do renome — Artigo 8.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014 , de 24 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria as agências nacionais para a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2014
Terceira alteração ao Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008 , de 23 de maio
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas...
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal não residente no Tajiquistão
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar
Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014. Comissão Europeia contra Hungria. - Incumprimento de Estado — Diretiva 95/46/CE — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — Artigo 28.°, n.° 1 — Autoridades nacionais de fiscalização — Independência — Legislação nacional que faz cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização — Criação de uma nova autoridade de fiscalização e nomeação de outra pessoa como presidente. Processo C‑288/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 356/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
°, n.° 3, alínea b), TFUE — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Condições de autorização do auxílio — Proibição de proceder a aquisições — Conformidade com as comunicações da Comissão relativas às ajudas ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito de propriedade. Processo T‑319/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 354/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 , que altera e corrige o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
Processo C-78/14 - Despacho do Tribunal de Justiça - 8 de Abril de 2014. Commission / ANKO. Processo C-78/14 P-R