Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 360/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China e da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014. GSV Kft. contra Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Észak‑Alföldi Regionális Vám‑ és Pénzügyőri Főigazgatósága. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Códigos TARIC 7019 59 00 10 e 7019 59 00 90 — Regulamentos que criam direitos antidumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da China — Versões linguísticas divergentes — Dever de pagamento dos direitos antidumping. Processo C‑74/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de abril de 2014. República Helénica contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Empréstimos sem juros, acompanhados da concessão de uma garantia do Estado, concedidos pelas autoridades helénicas a associações cooperativas agrícolas do setor dos cereais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Dever de fundamentação — Vantagem — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro. Processo T‑150/12.
Regulamento (UE) n. ° 358/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 , que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n. ° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n.o 372/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 no que diz respeito ao cálculo de certos prazos, ao tratamento das denúncias e à identificação e proteção de informações confidenciais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 75/442/CEE — Artigo 7.°, n.° 1 — Plano de gestão — Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos — Conceito de ‘plano de gestão de resíduos’ — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 8.° e 14.° — Aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta diretiva. Processo C‑225/13.
Regulamento (UE) n. ° 362/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 , que retifica a versão em língua espanhola do Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 9 de abril de 2014. Thierry Rouffaud contra Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). - Função pública ― Agente contratual auxiliar ― Requalificação do contrato ― Procedimento pré‑contencioso ― Regra de concordância ― Alteração da causa dos elementos de contestação. Processo F‑59/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014. Ferring BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA — Marcas nominativas nacionais, dos países Benelux e internacionais anteriores PENTASA e OCTOSTIM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑502/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 . Pico Food GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária MILANÓWEK CREAM FUDGE — Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma vaca, Original Sahne Muh‑Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT e SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑623/11.
° 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias‑pirata — Artigo 13.°, n.° 1 — Competência das autoridades aduaneiras para declarar a violação de um direito de propriedade intelectual. Processo C‑583/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014. Comsa, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária COMSA — Denominação social anterior Comsa, SA — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Semelhança dos serviços — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑144/12.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA — Marcas nominativas nacionais anteriores PENTASA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑501/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 363/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa ZYTeL — Marca comunitária nominativa anterior e marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.°‑A da Convenção de Paris ZYTEL — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ‑ Violação do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑288/12.