Legislação.

2014-04-10 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62012FJ0081

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 10 de abril de 2014. Risto Nieminen contra Conselho da União Europeia. - Função pública ― Promoção ― Exercício de promoção de 2010 ― Exercício de promoção de 2011 ― Decisão de não promover o recorrente ― Dever de fundamentação ― Exame comparativo dos méritos ― Administradores adstritos a funções linguísticas e administradores adstritos a funções não linguísticas ― Quotas de promoção ― Regularidade dos méritos ao longo do tempo. Processo F‑81/12.

2014-04-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013FJ0016

° do Estatuto ― Doença profissional ― Exposição ao amianto e a outras substâncias ― Comissão médica ― Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença que causou a morte do funcionário ― Regularidade do parecer da junta médica ― Princípio da colegialidade ― Mandato ― Fundamentação ― Princípio da igualdade de tratamento. Processo F‑16/13.

2014-04-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0369

Regulamento de Execução (UE) n. °369/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014 , que altera pela 212. a vez o Regulamento (CE) n. °881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0412

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014. Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 34.°, n.° 1, 75.° e 77.°, n.° 1 — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET — Reivindicação da antiguidade — Recusa. Processo C‑412/13 P.

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0190

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014. Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company contra Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos a fundos de investimento residentes e não residentes — Exclusão de isenção fiscal — Restrição não justificada. Processo C‑190/12.

2014-04-10 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32014R0371

Regulamento de Execução (UE) n. ° 371/2014 do Conselho, de 10 de abril de 2014 , que dá execução ao artigo 12. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0115

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014. Comissão Europeia contra Hungria. - Incumprimento de Estado — Impostos sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Fixação das taxas de imposto especial sobre o consumo — Produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria, sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 — Isenção de imposto especial sobre o consumo para a produção de álcool etílico por particulares. Processo C‑115/13.

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0374

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014. Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pedido de registo da marca nominativa METROINVEST — Oposição do titular da marca figurativa nacional e requerente da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo ‘METRO’, em azul e amarelo — Recusa de registo. Processo C‑374/13 P.

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0609

Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Rotulagem e apresentação desses alimentos — Artigo 10.°, n.° 2 — Aplicação no tempo — Artigo 28.°, n.os 5 e 6 — Medidas transitórias. Processo C‑609/12.

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0435

Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.os 2, alínea b), e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso privado — Caráter legal da origem da cópia — Diretiva 2004/48/CE — Âmbito de aplicação. Processo C‑435/12.

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0085

° — Anexo I, A e B. Processo C‑85/13.

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0485

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Condições de elegibilidade para a ajuda — Controlos administrativos — Controlos in loco — Regulamento (CE) n.

2014-04-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0370

Regulamento de Execução (UE) n. ° 370/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0269

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014. Acino AG contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração das autorizações de introdução no mercado — Proibição de introdução no mercado — Regulamento (CE) n.° 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo C‑269/13 P.

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0247

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014. Areva SA e Alstom SA e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Imputação do comportamento ilícito de filiais às respetivas sociedades‑mãe — Dever de fundamentação — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Solidariedade dita ‘de facto’ — Princípios da segurança jurídica e da individualização das penas e das sanções — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.