Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014 , de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de...
Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações do Aeródromo de Manobra n.º 1 (AM 1), localizadas no município de Ovar
Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais
Regulamento de Execução (UE) n. ° 635/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 , relativo à abertura de um contingente pautal para importação de açúcar industrial até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017
Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária OLIVE LINE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑209/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 373/2014 da Comissão, de 11 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n.° 393/2014 da Comissão, de 11 de abril de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 434/2014 da Comissão, de 11 de abril de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Noisette de Cervione — Nuciola di Cervioni (IGP)]
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012 , de 27 de janeiro, que procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99 , de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, publicado no Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 7 de abril de 2014
Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Estarreja
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Princípios da responsabilidade pessoal e da individualização das penas e das sanções — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Princípio ne ultra petita — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. Processos apensos C‑231/11 P a C‑233/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. °368/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. °474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade Texto relevante para efeitos do EEE