Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2765 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
Regulamento (UE) 2024/1803 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2022/2309 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Processo C-64/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2024. Processo penal contra ML e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny wKrakowie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusas de juízes — Artigo 6.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais — Conceito de “tribunal independente e imparcial” — Interpretação — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-64/24.
Regulamento (UE) 2024/1815 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2024, relativo ao restauro da natureza e que altera o Regulamento (UE) 2022/869 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1817 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida Biscoitos
Regulamento (UE) 2024/1819 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2024/1783 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Regulamento de Execução (UE) 2024/1752 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/552 no que diz respeito a alterações administrativas e menores à autorização da União para a família de produtos biocidas DEC-AHOL® Product Family
Regulamento de Execução (UE) 2024/1782 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159, incluindo a prorrogação da medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço
Regulamento de Execução (UE) 2024/1750 da Comissão, de 24 de junho de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Levilactobacillus brevis DSM 23231 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 399/2014
Regulamento de Execução (UE) 2024/1776 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1428, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1749 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que renova a aprovação da substância ativa metconazol como candidata para substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento (UE) 2024/1739 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1746 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia