Legislação.

2014-04-30 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0179

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014. Dunamenti Erőmű Zrt contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de aquisição de energia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Auxílio novo — Auxílio ao funcionamento — Confiança legítima — Segurança jurídica. Processo T‑179/09.

2014-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0026

Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Artigos 4.°, n.° 2, e 6.°, n.

2014-04-30 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012TJ0017

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de abril de 2014 . Moritz Hagenmeyer e Andreas Hahn contra Comissão Europeia. Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n. - ° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Recusa de autorização de uma alegação de redução de um risco de doença — Designação de um fator de risco — Legalidade do procedimento de autorização das alegações de redução de um risco de doença — Recurso de anulação — Interesse em agir — Ato que diz direta e individualmente respeito — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T‑17/12.

2014-04-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0444

Regulamento de Execução (UE) n.° 444/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2014-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0280

Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Décimo terceiro considerando — Artigo 1.°, n.° 2 — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Disposições legislativas e regulamentares nacionais — Equilíbrio contratual. Processo C‑280/13.

2014-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0238

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2014. FLSmidth & Co. A/S contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Imputação à sociedade‑mãe da infração cometida pela filial — Responsabilidade da sociedade‑mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Proporcionalidade — Tramitação no Tribunal Geral — Prazo razoável de julgamento. Processo C‑238/12 P.

2014-04-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0443

Regulamento de Execução (UE) n.° 443/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas

2014-04-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0442

Regulamento de Execução (UE) n.° 442/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 no que respeita aos pedidos de inclusão na lista de países terceiros reconhecidos para efeitos de equivalência na importação de produtos biológicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2014-04-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0637

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014 . Euris Consult Ltd contra Parlamento Europeu. - Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de tradução para o maltês — Regras relativas às modalidades de envio das propostas — Rejeição da proposta de um proponente — Inobservância das regras de apresentação destinadas a garantir a confidencialidade do conteúdo das propostas antes da abertura — Exceção de inaplicabilidade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Artigo 41.

2014-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0250

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014. Birgit Wagener contra Bundesagentur für Arbeit - Familienkasse Villingen‑Schwenningen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg. Reenvio prejudicial — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Regulamento (CEE) n.° 574/72 — Artigo 107.°, n.os 1 e 6 — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 90.

2014-04-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013FO0088

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 30 de abril de 2014. Desislava Kolarova contra Agência de Execução para a Investigação (REA). - Função pública ― Pessoal da Agência Executiva para a Investigação ― Incidentes processuais ― Exceção de inadmissibilidade ― Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos de recrutamento ― Delegação ao Instituto de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) ― Recurso das decisões do PMO ― Recurso dirigido contra a instituição delegante ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑88/13.

2014-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0390

Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 15.° a 17.°, 47.° e 50.° — Liberdade profissional e direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito a um recurso efetivo e de aceder a um tribunal imparcial, princípio ne bis in idem — Artigo 51.

2014-04-30 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 83/2014, de 30 de abril de 2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 95/2014

Determina a extensão do contrato coletivo entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Ave e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas

2014-04-30 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 83/2014, de 30 de abril de 2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 94/2014

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros

2014-04-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0437

Regulamento de Execução (UE) n. °437/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 , que aprova a utilização da substância ativa 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona em produtos biocidas do tipo 21 Texto relevante para efeitos do EEE