Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014 , relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) n. ° 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12...
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014. Tisza Erőmű kft, anciennement AES - Tisza Erőmű kft contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a certos produtores de eletricidade — Acordos de aquisição de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Caráter seletivo — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Afetação das trocas entre.
Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Diretiva 2002/21/CE — Fornecimento transfronteiriço de um pacote de programas de rádio e de televisão — Acesso condicional — Competência da autoridade reguladora nacional — Registo — Obrigação de estabelecimento. Processo C‑475/12.
° e 49.° — Reconhecimento das qualificações profissionais — Acesso à profissão de arquiteto — Dispensa de estágio profissional. Processo C‑365/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 30 de abril de 2014. Intelcom Service Ltd contra Vincenzo Mario Marvulli. Reenvio prejudicial — Artigos 34.° TFUE, 35.° TFUE, 37.° TFUE, 56.° TFUE e 60.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Legislação nacional que confere de modo exclusivo aos notários a atividade de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑600/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014. Associazione sportiva Taranto calcio Srl contra República Italiana. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contestação de sanções aplicadas pela Federação italiana de futebol — Incompetência do Tribunal Geral da União Europeia. Processo C‑11/14 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 30 de abril de 2014. José Manuel López Cejudo contra Comissão Europeia. - Função pública ― Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ― Subsídio diário ― Artigo 10.° do anexo VII do Estatuto ― Reposição do indevido ― Descontos feitos sobre a remuneração ― Artigo 85.° do Estatuto ― Intenção deliberada de induzir a administração em erro ― Prazo razoável. Processo F‑28/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014. Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia. - Sistema comum de imposto sobre as transações financeiras — Autorização de uma cooperação reforçada ao abrigo do artigo 329.°, n.° 1, TFUE — Decisão 2013/52/UE — Recurso de anulação com fundamento na violação dos artigos 327.° TFUE e 332.° TFUE, bem como do direito internacional consuetudinário. Processo C‑209/13.
Regulamento de Execução (UE) n.° 441/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.° 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 30 de abril de 2014. Beyond Retro Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa BEYOND VINTAGE — Marca nominativa comunitária anterior BEYOND RETRO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento CE n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑170/12.
Regulamento de Execução (UE) n. °450/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014 , que altera pela 213. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Medicamentos na aceção da posição 3004 — Conceito — Preparações nutritivas destinadas unicamente a serem administradas por via entérica, sob supervisão médica, às pessoas sujeitas a tratamentos médicos — Bebidas na aceção da subposição 2202 — Conceito — Líquidos nutritivos destinados a serem administrados por via entérica e não a serem bebidos. Processo C‑267/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 30 de abril de 2014. Luigi D’Aniello e o. contra Poste Italiane SpA. Artigo 99.