Legislação
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana
Regulamento (UE) n. ° 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 , que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 6 de maio de 2014. Claude Forget contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionário — Remuneração — Abonos de família — Abono de lar — Condição de concessão — Parceria registada de direito luxemburguês — Casal de parceiros estáveis não casados com acesso ao casamento civil — Funcionário que não preenche as condições previstas no artigo 1.°, n.° 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto. Processo F‑153/12.
Regulamento (UE) n. ° 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 , que cria a Empresa Comum ECSEL Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 465/2014 da Comissão, de 6 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 464/2014 da Comissão, de 6 de maio de 2014 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho no que respeita a distância mínima da costa e a profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, utilizadas na pesca de galeota ( Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus ) e de cabozes ( Aphia minuta e Crystalogobius linearis ) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)
Regulamento (UE) n. ° 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 , que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de maio de 2014. Unión de Almacenistas de Hierros de España contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos espanhóis em matéria de concorrência — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa tomada após a interposição do recurso — Não conhecimento de mérito. Processo T‑419/13.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2014. G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Tramitação acelerada. Processo C‑181/14.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014. Frucona Košice a.s. contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcool e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de insolvência coletivo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de fumus boni juris. Processo T‑103/14 R.
Regulamento (UE) n. ° 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 , que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 , que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de maio de 2014. Comissão Europeia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Diretiva 2011/82/UE — Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária — Escolha da base jurídica — Artigo 87.°, n.° 2, alínea a), TFUE — Artigo 91.° TFUE — Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação. Processo C‑43/12.
Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP)
Fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras de instalações de elevação, pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias e revoga a Portaria n...