Resolução da Assembleia da República n.º 37/2024
Deslocação do Presidente da República à Alemanha.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2024
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento das Chancelarias das Embaixadas de Portugal em Berlim e em Roma.
Portaria n.º 172/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1 , de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Processo C-401/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de junho de 2024. Caisse autonome de retraite des chirurgiens dentistes et des sages-femmes (CARCDSF) contra E. D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Metz. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento (UE) 2024/1829 do Conselho, de 25 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Processo C-763/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de junho de 2024. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bacău - Activitatea de Inspecţie Fiscală contra S.C. Dragoram Tour S.R.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1757 da Comissão, de 25 de junho de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lentilactobacillus buchneri NCIMB 30139 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 96/2013
Regulamento (UE) 2024/1851 do Conselho, de 25 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais
Regulamento (UE) 2024/1821 da Comissão, de 25 de junho de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo II da Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao caseinato de ferro de leite adicionado aos géneros alimentícios e utilizado no fabrico de suplementos alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2024/1755 da Comissão, de 25 de junho de 2024, relativo à autorização de ácido acético, acetato de cálcio e diacetato de sódio como aditivos em alimentos para peixes
Processo C-626/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2024. C. Z. e o. contra Ilva SpA in Amministrazione Straordinaria e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano. Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigo 191.° TFUE — Emissões industriais — Diretiva 2010/75/UE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Artigos 1.°, 3.°, 8.°, 11.°, 12.°, 14.°, 18.°, 21.° e 23.° — Artigos 35.° e 37.
Regulamento (UE) 2024/1756 da Comissão, de 25 de junho de 2024, que altera e retifica o Regulamento (UE) 2023/915 relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024
O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o Decreto-Lei n.º 202/96 , de 21 de Outubro, é um documento autêntico, que, de acordo com o artigo 371.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 389...
Regulamento (UE) 2024/1796 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Regulamento de Execução (UE) 2024/1793 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho