Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 503/2014 da Comissão, de 8 de maio de 2014 , que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Muscat du Ventoux (DOP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 . Simca Europe Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa Simca — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑327/12.
Processo F-50/13 - Despacho do Tribunal da Função Pública - 8 de Maio de 2014. A/Comissão. Processo F-50/13
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 8 de maio de 2014. Greinwald GmbH contra Nicolas Wessang. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso. Processo C‑608/12 P.
Contratos públicos — Setor da água — Diretiva 92/13/CEE — Processos de recurso eficazes e rápidos — Prazos de recurso — Data a partir da qual começam a correr esses prazos de recurso. Processo C‑161/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014. Pedro Group Pte Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PEDRO — Marca figurativa comunitária anterior Pedro del Hierro — Recusa parcial de registo — Motivos relativos de recusa — Utilização séria da marca anterior — Caráter distintivo elevado da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑38/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014. Bolloré contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Imputabilidade à sociedade‑mãe da infração cometida pela sua filial — Participação direta da sociedade‑mãe na infração — Igualdade de tratamento — Duração do processo administrativo e jurisdicional — Prazo razoável — Direitos de defesa. Processo C‑414/12 P.
Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros — Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado — Admissibilidade — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio.
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑483/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nono Secção) de 8 de maio de 2014. Assica - Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi e Kraft Foods Italia SpA contra Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Agricultura — Produtos agrícolas e géneros alimentícios — Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Artigo 2.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 8 de maio de 2014. Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) contra Sanco, SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que representa um frango — Oposição do titular de uma marca figurativa nacional que representa um frango — Rejeição parcial da oposição. Processo C‑411/13 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014. Pyrox GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PYROX — Marcas nominativas nacionais anteriores PYROT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑575/12.
Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Regulamento (CEE) n.° 574/72 — Prestações familiares — Abonos de família — Subsídio de educação — ‘Elterngeld’ — ‘Kindergeld’ — Cálculo do complemento diferencial. Processo C‑347/12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 8 de maio de 2014. Ferdinand Stefan contra Bundesministerium für Land‑ und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien. Artigo 99.