° TFUE — Auxílios de Estado — Recuperação — Regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Auxílios individuais atribuídos no âmbito deste regime — Sanção pecuniária. Processo C‑184/11.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 493/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia
Portaria n.º 101-B/2014
Fixa a percentagem do Fundo de Estabilidade Tributária relativamente ao ano de 2013
Decreto-Lei n.º 73/2014
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97 , de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99 , de 22 de abril
Decreto-Lei n.º 74/2014
Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão
Portaria n.º 101-A/2014
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2014
Decreto-Lei n.º 75/2014
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n...
Decreto-Lei n.º 72/2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 12 de maio de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Ato que dá seguimento a um pedido de junção de um documento ao processo constituído para a instrução do pedido de reconhecimento da origem acidental de um incidente sofrido pelo recorrente — Inexistência de ato lesivo — Ato preparatório — Ato informativo — Artigo 94.°, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
Regulamento (UE) n. °478/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
Regulamento (UE) n. ° 476/2014 do Conselho, de 12 de Maio de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 490/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de execução (UE) n. ° 477/2014 do Conselho, de 12 de Maio de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 485/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014 , que aprova a substância ativa Bacillus pumilus QST 2808, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. °479/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014 , que executa o Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim