Legislação
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2012 , de 21 de março, que aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P., transferindo para este organismo atribuições das direções regionais da economia nos domínios da metrologia e qualidade
Segunda retificação ao mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013 (Mapa Oficial n.º 1-A/2013)
Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2014 da Comissão, de 14 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo F‑17/13.
Regulamento de Execução (UE) n. °496/2014 da Comissão, de 14 de maio de 2014 , que aprova a substância ativa acequinocil, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de maio de 2014. Adler Modemärkte AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MARINE BLEU — Marca nominativa comunitária anterior BLUMARINE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑160/12.
Regulamento (UE) n. ° 497/2014 da Comissão, de 14 de maio de 2014 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n. ° 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de Advantame como edulcorante Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 14 de maio de 2014. Christodoulos Alexandrou contra Comissão Europeia. - Função pública – Concurso geral EPSO/AD/231/12 – Acesso aos documentos – Recusa do pedido confirmativo de acesso às questões de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso. Processo F‑140/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 14 de maio de 2014. Nicola Delcroix contra Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). - Função pública — Funcionário — SEAE — Chefe de delegação num país terceiro — Transferência para a sede do SEAE — Cessação antecipada das funções de chefe de delegação. Processo F‑11/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de maio de 2014 . República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. - Aproximação das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores‑limite para as nitrosaminas, as substâncias nitrosáveis, o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio e o mercúrio presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente a manutenção de disposições nacionais derrogatórias — Aprovação limitada no tempo — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais. Processo T‑198/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 14 de maio de 2014. Christodoulos Alexandrou contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Aviso de concurso EPSO/AD/231/12 — Não admissão à participação nas provas de avaliação — Acesso aos documentos. Processo F‑34/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014. Reagens SpA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos estabilizadores térmicos estanho — Decisão que declara uma violação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014 . Donau Chemie AG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Artigo 23.° do Regulamento (CE) n.
Define os termos da extinção da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2009 , de 18 de maio
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n...