Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1767 da Comissão, de 26 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Sure Lactic Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/1768 da Comissão, de 26 de junho de 2024, que aprova a substância de base pellets secos de Onobrychis viciifolia (sanfeno), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/1769 da Comissão, de 26 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2174 no que respeita à atualização da lista indicativa de bens e serviços ambientais e das atividades económicas
Processo T-192/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de junho de 2024. Peikko Group Oy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de vigas de metal para construção — Causa de nulidade absoluta — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.
Processo T-3/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de junho de 2024. UA contra Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA). Função pública — Agentes temporários — Processo penal nacional — Investigação do OLAF — Artigo 22.° do Estatuto — Culpa grave no exercício das funções — Responsabilidade financeira do agente temporário — Direito de ser ouvido — Nexo de causalidade — Dever de solicitude — Reparação do prejuízo sofrido pela União — Responsabilidade. Processo T-3/23.
Processo T-737/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2024. Galina Evgenyevna Pumpyanskaya contra Conselho da União Europeia.
Processo T-305/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de junho de 2024. Nicolaus Fest contra Parlamento Europeu. «Direito institucional — Deputado do Parlamento — Privilégios e imunidades — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Artigos 8.° e 9.° do Protocolo n.° 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Conceito de “ligação com as funções parlamentares” — Erro manifesto de apreciação». Processo T-305/23.
Processo T-740/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2024. Dmitry Alexandrovich Pumpyanskiy contra Conselho da União Europeia.
Processo T-260/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de junho de 2024. Volvo Personvagnar AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca tridimensional da União Europeia – Forma dos faróis de um automóvel – Motivo absoluto de recusa – Caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-260/23.
Processo T-789/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 26 de junho de 2024. PB contra Conselho Único de Resolução (CUR). «Função pública – Agentes temporários – Assédio moral – Artigo 12.°‑A do Estatuto – Pedido de assistência – Indeferimento do pedido – Artigo 24.° do Estatuto – Falta de um princípio de prova – Direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Princípio da imparcialidade – Princípio da boa administração – Dever de solicitude – Responsabilidade». Processo T-789/22.
Processo T-1/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 26 de junho de 2024. Aluminios Cortizo, SAU e Cortizo Cartera, SL contra Comissão Europeia.
Processo T-698/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) de 26 de junho de 2024. Georgios Paraskevaidis contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Recusa de concessão — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Formação profissional — Ensino superior — Delegação de poderes — Avocação de poderes delegados — AIPN competente. Processo T-698/21.
Processo T-595/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de junho de 2024. beckberg GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-595/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1853 da Comissão, de 26 de junho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lofotlam (IGP)]