Legislação
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«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo...
Regulamento de Execução (UE) n. ° 521/2014 da Comissão, de 16 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. °520/2014 da Comissão, de 16 de maio de 2014 , que adiciona às quotas de pesca para 2014 determinadas quantidades retiradas no ano de 2013 em conformidade com o artigo 4. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 847/96 do Conselho
Regulamento (UE) n. °519/2014 da Comissão, de 16 de maio de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 401/2006 no que se refere aos métodos de amostragem de lotes grandes, especiarias e suplementos alimentares, aos critérios de desempenho para as toxinas T-2 e HT-2 e a citrinina e aos métodos de análise de rastreio Texto relevante para efeitos do EEE
Procede à ampliação da área classificada das «Muralhas do Castelo de Tavira», passando a abranger a frente norte e os cantos nordeste e noroeste da muralha, em Tavira
Recomenda ao Governo medidas integradas de sustentabilidade dos montados de sobro e azinho
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal não residente em Samoa
Aprova o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República da Sérvia, assinado em Lisboa, em 5 de fevereiro de 2014
Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades - Águeda, Aveiro e Estarreja
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de maio de 2014. Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa Yoghurt‑Gums — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑366/12.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa que representa um dispositivo de fecho — Falta de caráter distintivo — Nulidade parcial — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b). Processo C‑97/12 P.
Regulamento (UE) n. ° 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.os 3 e 4 — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Avaliação dos efeitos de um plano ou de um projeto sobre um sítio protegido — Autorização de um plano ou de um projeto sobre um sítio protegido — Medidas compensatórias — Sítio Natura 2000 ‘Vlijmens Ven, Moerputten & Bossche Broek’ — Projeto relativo ao traçado da autoestrada A2 ‘’s‑Hertogenbosch‑Eindhoven’. Processo C‑521/12.
Código Aduaneiro Comunitário — Âmbito de aplicação dos artigos 203.° e 204.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Apresentação tardia na estância de destino — Sexta Diretiva IVA — Artigo 10.°, n.° 3 — Ligação entre a constituição da dívida aduaneira e a constituição da dívida de IVA — Conceito de operação tributável. Processo C‑480/12.