Legislação
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«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ARIS — Marca figurativa comunitária anterior ARISA ASSURANCES S.A. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Princípio de direito norte‑americano denominado ‘Morehouse defense’ — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑247/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 20 de maio de 2014. Patrizia De Luca contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral — Não provimento do recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo T‑200/13 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 535/2014 da Comissão, de 20 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 550/2014 da Comissão, de 20 de maio de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 20 de maio de 2014. Reber Holding GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores W. Amadeus Mozart. Processo C‑414/13 P.
Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico, elaboradas nos processos pendentes em 27 de outubro de 2007
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012 , de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas e das direções regionais da economia
Regulamento (UE) n. °607/2014 do Conselho, de 19 de maio de 2014 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Regulamento de Execução (UE) n. ° 533/2014 da Comissão, de 19 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n...
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n...
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à...
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar