Legislação
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DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 22 de maio de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recurso interposto por telecópia no prazo — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Entrega do original fora de prazo — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível. Processo T‑133/14 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014. Armando Álvarez SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade‑mãe, da infração cometida pela filial — Dever de fundamentação. Processo C‑36/12 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 22 de maio de 2014. BG contra Provedor de Justiça Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Sanção de demissão sem perda de direitos à pensão — Inquérito preliminar pendente num órgão jurisdicional nacional no momento da adoção da decisão de demissão — Igualdade de tratamento — Proibição de despedimento durante a licença de maternidade. Processo T‑406/12 P.
Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Composição da remuneração — Retribuição de base e comissões em função do volume de negócios realizado. Processo C‑539/12.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 22 de maio de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Artigo 32.°, n. - ° 1, do Regulamento de Processo — Violação da boa administração da justiça — Afastamento do processo de um representante de uma parte. Processo F‑58/13.
Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE — Decisões 2006/105/CE e 2006/115/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.°, 17.° e 47.° — Medidas de luta contra a gripe aviária — Reparação dos danos. Processo C‑56/13.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 22 de maio de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Artigo 32.°, n. - ° 1, do Regulamento de Processo — Violação da boa administração da justiça — Afastamento do processo de um representante de uma parte. Processo F‑90/13.
° 2 — Proibição da criação de galinhas poedeiras em gaiolas não preparadas para o efeito — Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumprem as exigências decorrentes desta diretiva. Processo C‑339/13.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 22 de maio de 2014. CU contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). - Função pública — Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de resolver o contrato. Processo F‑42/13.
Regulamento de Execução (UE) n. °552/2014 da Comissão, de 22 de mayo de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de maio de 2014. Guangdong Kito Ceramics Co. Ltd e o. contra Conselho da União Europeia. - Dumping — Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Direito antidumping definitivo — Ausência de colaboração — Informações necessárias — Prazos previstos — Dados disponíveis — Artigo 18.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009. Processo T‑633/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 551/2014 da Comissão, de 22 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2014
«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.»
Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional