Legislação
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 , de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas
Primeira alteração à Portaria n.º 291/2012 , de 24 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 22 de maio de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recurso interposto por telecópia no prazo — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Entrega do original fora de prazo — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível. Processo T‑148/14 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 22 de maio de 2014. CI contra Parlamento Europeu. - Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Abono duplo por filho a cargo — Artigo 67.°, n.° 3, do Estatuto — Requisitos de concessão — Resolução amigável entre as partes na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu — Execução — Dever de solicitude. Processo F‑130/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de maio de 2014. Bilbaína de Alquitranes, SA e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigo 59.° e Anexo XIII — Identificação do alcatrão, carvão, de temperatura elevada como substância que suscita grande preocupação a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento. Processo C‑287/13 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 22 de maio de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Artigo 32.°, n. - ° 1, do Regulamento de Processo — Violação da boa administração da justiça — Afastamento do processo de um representante de uma parte. Processo F‑62/13.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 22 de maio de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Artigo 32.°, n. - ° 1, do Regulamento de Processo — Violação da boa administração da justiça — Afastamento do processo de um representante de uma parte. Processo F‑65/13.
Reenvio prejudicial — Transportes – Diretiva 2006/126/CE — Anexo III, ponto 6.4 — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.°, 21.°, n.° 1, e 26.° — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Carta de condução — Aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor — Normas mínimas — Acuidade visual — Igualdade de tratamento — Inexistência de possibilidade de exceção — Proporcionalidade. Processo C‑356/12.
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EXACT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Artigo 56.°° TFUE. Processo T‑228/13.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 22 de maio de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recurso interposto por telecópia no prazo — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Entrega do original fora de prazo — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível. Processo T‑147/14 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 22 de maio de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Artigo 32.°, n. - ° 1, do Regulamento de Processo — Violação da boa administração da justiça — Afastamento do processo de um representante de uma parte. Processo F‑89/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014. Plásticos Españoles SA (ASPLA) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Infração única e continuada. Processo C‑35/12 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 22 de maio de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recurso interposto por telecópia no prazo — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Entrega do original fora de prazo — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível. Processo T‑146/14 P.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA 22 de maio de 2014. Hartwig Bischoff contra Comissão Europeia. - Função pública — Processo de medidas provisórias — Aposentação — Recusa de prolongar o período de serviço — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Inexistência. Processo F‑36/14 R.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014. Walcher Meßtechnik GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑95/13.