Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014
Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo
Legislação
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2014
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2014. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Decisão 2012/272/UE do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo‑Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República das Filipinas — Escolha da base jurídica — Artigos 79.° TFUE, 91.° TFUE, 100.° TFUE, 191.° TFUE e 209.° TFUE — Readmissão de nacionais de países terceiros — Transportes — Ambiente — Cooperação para o desenvolvimento. Processo C‑377/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de junho de 2014. Communicaid Group Ltd contra Comissão Europeia. - Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços de formação linguística para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Princípio da transparência — Não discriminação — Igualdade de tratamento — Artigo 94.° do Regulamento Financeiro — Critérios de seleção — Dever de fundamentação — Critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação. Processo T‑4/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de junho de 2014. Robert Klingel OHG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa JUNGBORN — Marca nacional nominativa anterior BORN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑401/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de junho de 2014. Sofia Golam contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária METABIOMAX — Marca nominativa comunitária anterior BIOMAX — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑62/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de junho de 2014. Sofia Golam contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária METABIOMAX — Marca nominativa nacional anterior metabiarex — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑281/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 621/2014 da Comissão, de 11 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de junho de 2014. Sofia Golam contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária METABOL — Marca nominativa nacional anterior METABOL‑MG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑486/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de junho de 2014. Syria International Islamic Bank PJSC contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova — Pedido de indemnização. Processo T‑293/12.
Decreto-Lei n.º 90/2014
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica
Regulamento de Execução (UE) n. ° 619/2014 da Comissão, de 10 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Diretiva 2014/77/UE da Comissão, de 10 de junho de 2014 , que altera os anexos I e II da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de junho de 2014. Gruppo Norton Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gruppo Norton S.r.l. — Marca figurativa nacional anterior NORTON HISPAŃO — Regra 49, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 e artigo 60.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑427/13.