Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 12 de junho de 2014 (Excertos) . Intel Corp. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos microprocessadores — Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE e do artigo 54.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014. Scheepsbouwkundig Advies - en Rekencentrum (Sarc) BV contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Contrato de concessão de licença de um programa informático — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade — Direitos processuais das partes interessadas — Admissibilidade — Não abertura do procedimento formal de investigação — Inexistência de dificuldades sérias — Vantagem. Processo T‑488/11.
Regulamento (UE) n. ° 627/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 582/2011 para efeitos de adaptação ao progresso técnico no que diz respeito à monitorização de partículas pelo sistema de diagnóstico a bordo Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 12 de junho de 2014. Municipiul Piatra Neamț contra Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑13/14.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Burgas. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Mercadoria descrita como ‘óleo pesado, óleo lubrificante ou outro óleo destinado a sofrer um tratamento definido’ — Posições 2707 e 2710 — Constituintes aromáticos e constituintes não aromáticos — Relação entre a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado. Processo C‑330/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014. Delphi Technologies, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa INNOVATION FOR THE REAL WORLD — Slogan publicitário — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo. Processo C‑448/13 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014. Deltafina SpA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Imunidade de coimas — Obrigação de cooperação — Direitos de defesa — Limites da fiscalização jurisdicional — Direito a um processo equitativo — Inquirição de testemunhas ou de partes — Prazo razoável — Princípio da igualdade de tratamento. Processo C‑578/11 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014. Bimbo, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.° — Pedido de marca figurativa comunitária Caffè KIMBO — Processo de oposição — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Marca notoriamente conhecida — Indeferimento parcial da oposição — Recurso manifestamente inadmissível.
Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.°, B, alínea d), pontos 3 e 5 — Conceitos de ‘demais títulos’ e de ‘outros efeitos de comércio’ — Sistema de promoção de vendas — Cartão de desconto — Base de tributação. Processo C‑461/12.
Regulamento de Execução (UE) n. °630/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 , que altera pela 215. a vez o Regulamento (CE) n. °881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014. Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Inadmissibilidade. Processo T‑348/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 674/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Charolais (DOP)]
Processo F‑49/14 R.
União aduaneira e pauta aduaneira comum — Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira — Facto constitutivo de uma dívida aduaneira. Processo C‑75/13.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD). Reenvio prejudicial — Conceito de ‘órgão jurisdicional de um Estado‑Membro’ — Tribunal Arbitral Tributário — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.° e 7.° — Aumento do capital social de uma sociedade de capitais — Imposto de selo em vigor em 1 de julho de 1984 — Supressão e posterior reintrodução deste imposto de selo. Processo C‑377/13.