Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigos 34.°, 36.° e 137.
Legislação
Legislação.
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 5 de junho de 2014. Antonio Gramsci Shipping Corp. e o. contra Aivars Lembergs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Reconhecimento e execução de medidas provisórias e cautelares — Anulação da decisão inicial — Manutenção do pedido de decisão prejudicial — Inutilidade superveniente da lide. Processo C‑350/13.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014. Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón. Tramitação acelerada. Processo C‑169/14.
° — Princípio ‘ne bis in idem’ — Âmbito de aplicação — Despacho de não pronúncia em razão da insuficiência dos elementos incriminatórios proferido por um órgão jurisdicional de um Estado contratante — Possibilidade de reabertura da instrução em caso de novas acusações — Conceito de ‘definitivamente julgado’ — Procedimento penal instaurado noutro Estado contratante contra a mesma pessoa — Extinção da ação pública e aplicação do princípio ne bis in idem. Processo C‑398/12.
Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.os 1 e 5 — Reprodução — Exceções e limites — Realização de cópias de um sítio Internet no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória ‘cache’) do disco rígido durante a navegação na Internet — Ato de reprodução temporária — Ato transitório ou episódico — Parte integrante e essencial de um processo tecnológico — Utilização legítima — Significado económico autónomo. Processo C‑360/13.
Livre circulação de capitais — Restrições — Pagamentos dos dividendos de um Estado‑Membro para um território ultramarino do mesmo Estado — Âmbito de aplicação do direito da União — Regime especial UE‑PTU. Processos apensos C‑24/12 e C‑27/12.
° TFUE — Reparação dos danos causados por um cartel proibido por este artigo — Danos resultantes do preço mais elevado aplicado por uma empresa em consequência de um cartel proibido, no qual não participa (‘Umbrella pricing’) — Nexo de causalidade. Processo C‑557/12.
° 883/2004 — Artigos 19.°, n.° 1, e 20.°, n.os 1 e 2 — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado ‑ Decisões 2006/323/CE e 2007/375/CE — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha — Recuperação — Decisões de suspensão da execução de um aviso de pagamento tomadas por um órgão jurisdicional nacional. Processo C‑547/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 663/2014 do Conselho, de 5 de junho de 2014 , que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 5 de junho de 2014. Gmina Międzyzdroje contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Bens imóveis — Regularização das deduções — Legislação nacional que prevê um período de regularização de dez anos. Processo C‑500/13.
° 1, e 16.°, n.os 1 e 2, alínea b) — Obrigação de garantir uma capacidade máxima — Capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso — Admissibilidade. Processo C‑198/12.
Regulamento (UE) n. ° 605/2014 da Comissão, de 5 de junho de 2014 , que altera, para efeitos de aditamento das advertências de perigo e das recomendações de prudência em língua croata e de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014. Bashir Mohamed Ali Mahdi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. - Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 606/2014 da Comissão, de 5 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas