Legislação.

2014-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0053

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014. Strojírny Prostějov, a.s. e ACO Industries Tábor s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Krajský soud v Ostravě e pelo Nejvyšší správní soud. Livre prestação de serviços — Agência de trabalho temporário — Destacamento de trabalhadores por uma agência estabelecida noutro Estado‑Membro — Restrição — Empresa utilizadora de mão de obra — Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento desses trabalhadores — Obrigação — Pagamento ao fisco — Obrigação — Caso de trabalhadores destacados por uma agência nacional — Inexistência dessas obrigações.

2014-06-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TO0503

Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 19 de junho de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Artigo 14.

2014-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0507

Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.° — Conceito de ‘trabalhador’ — Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto. Processo C‑507/12.

2014-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0531

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014. Commune de Millau e Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato de subvenção relativo a uma ação de desenvolvimento local — Devolução de parte dos adiantamentos efetuados — Assunção de dívida — Competência do Tribunal Geral — Prescrição — Responsabilidade da Comissão. Processo C‑531/12 P.

2014-06-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0678

Regulamento de Execução (UE) n. ° 678/2014 da Comissão, de 19 de junho de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clopiralide, ciprodinil, fosetil, pirimetanil e trinexapace Texto relevante para efeitos do EEE

2014-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0501

Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2.°, 3.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.° 1 — Discriminação direta em razão da idade — Salário‑base dos funcionários determinado em função da idade — Regime transitório — Perpetuação da diferença de tratamento — Justificações — Direito a indemnização — Responsabilidade do Estado‑Membro — Princípios da equivalência e da efetividade.

2014-06-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0679

Regulamento de Execução (UE) n. ° 679/2014 da Comissão, de 19 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2014-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0217

Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.°, n.os 1 e 3 — Marca que consiste numa cor encarnada sem contornos, registada para serviços bancários — Pedido de declaração de nulidade — Caráter distintivo adquirido através do uso — Prova — Sondagem de opinião — Momento em que o caráter distintivo através do uso deve ser adquirido — Ónus da prova. Processos apensos C‑217/13 e C‑218/13.

2014-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0370

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014. Henryk Teisseyre e Jan Teisseyre contra Minister Skarbu Państwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Artigo 18.° TFUE — Cidadania da União — Não discriminação — Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado‑Membro em causa — Requisito de cidadania — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑370/13.

2014-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0045

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014. István Balázs e Dániel Papp. Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.°, 50.° e 54.° — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑45/14.

2014-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0670

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014. The Cartoon Network, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG — Marca comunitária figurativa anterior Boomerang TV — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão. Processo C‑670/13 P.

2014-06-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 116/2014, de 19 de junho de 2014 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 42/2014

Exonera o embaixador Joaquim José Lemos Ferreira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Atenas, por passar à disponibilidade

2014-06-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 116/2014, de 19 de junho de 2014 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000

2014-06-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 116/2014, de 19 de junho de 2014 · 1.ª Série

Lei n.º 34/2014

Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

2014-06-19 · Ministério da Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 116/2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 123-A/2014

Estabelece os critérios de criação e revisão de Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação, bem como as áreas que as mesmas devem abranger