Resolução da Assembleia da República n.º 54/2014
Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 91/2014
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado...
Regulamento de Execução (UE) n. ° 677/2014 da Comissão, de 19 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que diz respeito à substância cabergolina Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014. Pharmacontinente-Saúde e Higiene SA e o. contra Autoridade para As Condições do Trabalho (ACT). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho da Covilhã. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.° — Conceito de ‘dados pessoais’ — Artigos 6.° e 7.° — Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17.
Regulamento (UE) n. ° 703/2014 da Comissão, de 19 de junho de 2014 , que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, etoxiquina, flusilazol, isoxaflutol, molinato, propoxicarbazona, piraflufena-etilo, quinoclamina e varfarina no interior e à superfície de certos produtos Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 19 de junho de 2014. BN contra Parlamento Europeu. - Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Funcionário de grau AD 14 que ocupa provisoriamente um lugar de consultor junto de um diretor — Alegação de assédio moral contra o diretor‑geral — Falta por motivo de doença prolongada — Decisão de nomeação para um lugar de consultor noutra direção‑geral — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e o lugar — Pedido de indemnização — Prejuízo que decorre de um comportamento decisório.
° 6/2002 — Desenho ou modelo comunitário — Artigo 6.° — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 85.°, n.° 2 — Desenho ou modelo comunitário não registado — Validade — Requisitos — Ónus da prova. Processo C‑345/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014. Donaldson Filtration Deutschland GmbH contra ultra air GmbH. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ultrafilter international — Pedido de declaração de nulidade — Abuso de direito. Processo C‑450/13 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de junho de 2014. Kampol sp. z o.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Nobel — Marca nominativa nacional anterior NOBEL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑382/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 19 de junho de 2014. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica. Processo C‑552/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 676/2014 da Comissão, de 19 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que diz respeito à substância triclabendazol Texto relevante para efeitos do EEE
Reenvio prejudicial — Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 1610/96 — Artigos 1.° e 3.° — Conceitos de ‘produto’ e de ‘substâncias ativas’ — Protetor de fitotoxicidade. Processo C‑11/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014. TDC A/S contra Teleklagenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. - Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigo 2.°, alínea a) — Acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Artigos 5.°, 8.°, 12.° e 13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014. FLS Plast A/S contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos de plástico industriais — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Imputação à sociedade‑mãe da infração cometida pela filial — Responsabilidade da sociedade‑mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Proporcionalidade — Tramitação processual no Tribunal Geral — Prazo de julgamento razoável. Processo C‑243/12 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 19 de junho de 2014. BN contra Parlamento Europeu. - Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Funcionário de grau AD 14 que ocupa um lugar de chefe de unidade — Alegação de assédio moral contra o diretor‑geral — Exercício de mobilidade — Recusa em aceitar a nomeação para um lugar de consultor noutra direção‑geral com perda do complemento de salário de chefe de unidade — Decisão de reafetação provisória noutro lugar de consultor — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre grau e lugar — Ação de indemnização — Dano decorrente de um.