Resolução da Assembleia da República n.º 39/2024
Eleição para presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2024
Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.
Decreto-Lei n.º 41-A/2024
Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos.
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2024
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2024
Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
Mapa Oficial n.º 4/2024
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para o Parlamento Europeu realizada em 9 de junho de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2024
Eleição para o Conselho de Estado.
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2024
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Processo C-197/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Mylan Laboratories Ltd e Mylan Inc. contra Comissão Europeia. Processo C-197/19 P.
Processo C-166/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Unichem Laboratories Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Mercado do perindopril — Artigo 101.° TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Concorrência potencial — Restrição da concorrência por objeto — Estratégia para atrasar a entrada de versões genéricas do perindopril no mercado — Transação em litígios em matéria de patentes. Processo C-166/19 P.
Processo C-201/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Servier SAS e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Mercado do perindopril — Artigo 101.
Processo C-168/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2024. Prysmian Cabluri şi Sisteme SA contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova – Direcţia Regională Vamală Craiova e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunalul Olt.
Processo C-148/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2024. Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE contra Erg Eolica Ginestra Srl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 1.° — Artigo 3.°, n.° 3, alínea a) — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e condições em que as autoridades competentes podem solicitar aos operadores que notifiquem a chegada de determinadas mercadorias que entram na União
Processo C-207/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Biogaran contra Comissão Europeia. Processo C-207/19 P.