Legislação
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 25 de junho de 2014. Ginny Maynard contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função Pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado. Processo F‑121/12.
Regulamento (UE) n. °704/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 211/2013 relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 25 de junho de 2014. Philippe Rihn contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de conceder um contrato de agente temporário por tempo indeterminado. Processo F‑67/13.
Regulamento (UE) n. ° 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014 , que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107. °e 108. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 25 de junho de 2014. Beatriz Molina Solano contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função Pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado. Processo F‑66/13.
Regulamento (UE) n. °714/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014 , que proíbe a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45. ° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de junho de 2014. Alessandro Accorinti e o. contra Banco Central Europeu. - Recurso de anulação — Politica económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Elegibilidade dos títulos de crédito negociáveis emitidos ou totalmente garantidos pela Grécia para operações de política monetária do Eurosistema — Conservação do limiar de qualidade de crédito suficiente para a manutenção da elegibilidade — Aumento do crédito sob a forma de um programa de reaquisição dos títulos em favor dos bancos centrais nacionais — Credores privados —.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 708/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Estabelece para 2014, um período de exercício da pesca do camarão-branco-legítimo com armadilhas de sombreira
Estabelece a proporção de substituição parcial de constituição de reservas de segurança aos operadores obrigados e o limite de reservas próprias a deter pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
Quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008 , de 1 de agosto
Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece para 2014, um período de exercício da pesca da sardinha com arte de cerco
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal