Legislação
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Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A , de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Garfe (Póvoa de Lanhoso/Braga) realizada em 25 de maio de 2014
Determina o início do processo conducente à dissolução e liquidação da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S.A.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária basic — Marca figurativa comunitária anterior BASIC — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos serviços — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑372/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 26 de junho de 2014. Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins contra Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 26 de junho de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Pensões e subsídio de invalidez — Reforma por invalidez — Comissão de invalidez — Composição — Designação dos médicos — Não designação do segundo médico pelo funcionário interessado — Designação do segundo médico pelo presidente do Tribunal de Justiça — Designação do terceiro médico por acordo comum do primeiro e segundo médicos designados — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) n. °711/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GULBENKIAN — Marca nacional notória, nome comercial e logótipos nacionais anteriores Fundação Calouste Gulbenkian — Motivos relativos de recusa — Prova da existência de direitos anteriores — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 90.°, alínea a), do Regulamento de Processo. Processo T‑541/11.
Regulamento de Execução (UE) n. °724/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014 , sobre a norma de intercâmbio para a transmissão de dados, nos termos do Regulamento (UE) n. ° 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 712/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de junho de 2014. Quimitécnica.com - Comércio e Indústria Química, SA e José de Mello - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal — Coimas — Pagamento faseado — Decisão da Comissão que ordena a constituição de uma garantia bancária — Dever de fundamentação — Proporcionalidade. Processo T‑564/10.
Regulamento (UE) n. ° 715/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola, no que respeita à listas das características a abranger no inquérito à estrutura das explorações agrícolas de 2016 Texto relevante para efeitos do EEE
Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil
Ratifica o recesso, por parte da República Portuguesa, aos Estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil