° TUE — Acordo internacional que incide exclusivamente sobre a PESC — Artigo 218.°°, n.° 6, segundo parágrafo, TFUE — Obrigação de informar imediata e plenamente o Parlamento — Artigo 218.°, n.° 10, TFUE — Manutenção dos efeitos. Processo C‑658/11.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. °699/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 , relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. °700/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a substância ativa dimetomorfe Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de junho de 2014. Unister GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Ab in den Urlaub — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de prova do caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑273/12.
Regulamento (UE) n. °752/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 , que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n. °396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. °737/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. °396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente aos limites máximos de resíduos de 2-fenilfenol, clormequato, ciflufenamida, ciflutrina, dicamba, fluopicolida, flutriafol, fosetil, indoxacarbe, isoprotiolana, mandipropamida, metaldeído, metconazol, fosmete, piclorame, propizamida, piriproxifena, saflufenacil, espinosade e trifloxistrobina no interior e à superfície de determinados produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2014/A
Considera que a proposta apresentada pelo Governo da República, relativa à Televisão nos Açores, não resolve o essencial das questões respeitantes ao serviço público de Rádio e Televisão para os Açores, e reafirma que a prestação do serviço público de Rádio e Televisão nos Açores é uma responsabilidade do Estado
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2014/A
Resolve reafirmar a importância do Hino Oficial da Região Autónoma dos Açores e incentivar a sua divulgação nos estabelecimentos açorianos do ensino básico e secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2014
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades
Decreto-Lei n.º 94/2014
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida
Mapa Oficial n.º 1/2014
Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu realizada em 25 de maio de 2014
Portaria n.º 124/2014
Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público
Decreto-Lei n.º 95/2014
Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2014
Autoriza a realização da despesa relativa à execução das intervenções no Hospital das Forças Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Saúde Militar no Lumiar, para o triénio 2014-2016
Regulamento de Execução (UE) n. ° 691/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que dá execução ao artigo 17. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana