Resolução da Assembleia da República n.º 56/2014
Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 37/2014
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2014
Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos com o «FMS Recoupment» e as aquisições de bens e serviços relativas à construção e beneficiação de infraestruturas aeronáuticas na Base Aérea n.º 5, no âmbito da execução do contrato de alienação das aeronaves F-16 à República da Roménia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n...
Decreto do Presidente da República n.º 49/2014
Ratifica o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013
Decreto-Lei n.º 97/2014
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/8/UE , relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, a Diretiva n...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 25 de junho de 2014. Stephanie Sumberaz Sotte‑Wedemeijer contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de atribuir um contrato de agente temporário por tempo indeterminado. Processo F‑119/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 25 de junho de 2014. Christèle Coutureau contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública ‑ Pessoal da Europol ‑ Convenção Europol ‑ Estatuto do pessoal da Europol ‑ Decisão 2009/371/JAI ‑ Aplicação do ROA aos agentes da Europol ‑ Não renovação de um contrato de agente temporário a termo ‑ Recusa de celebração de um contrato de agente temporário sem termo. Processo F‑120/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 707/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
Diretiva de Execução 2014/83/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014 , que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2014. Comissão Europeia contra República Portuguesa. - Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/22/CE — Comunicações eletrónicas — Redes e serviços — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorreta — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C‑76/13.
° 1/2003 — Procedimento administrativo — Inspeção — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Mercado geográfico. Processo C‑37/13 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 705/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014 , que fixa o direito de importação aplicável à trinca de arroz
Regulamento de Execução (UE) n. ° 706/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 972/2006 no que respeita ao direito de importação aplicável ao arroz Basmati
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 25 de junho de 2014. Debbie Ruff contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado. Processo F‑1/13.