Legislação
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Resolve aprovar o pedido de parecer jurídico - inconstitucionalidade por omissão - artigos 73.º a 75.º da Constituição da República Portuguesa - cometida pelo Estado Português, ao não transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com o ensino e a educação no arquipélago da Região Autónoma da Madeira
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A , de 29 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
Reivindica que o Governo da República volte a implementar o bilhete aéreo corrido na ligação aérea entre Porto Santo-Funchal-Lisboa e vice-versa
Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o imóvel designado por «Fortaleza do Pico de São João», com a área de 3845 m2, situado na freguesia de S. Pedro, concelho do Funchal, tendo em vista a sua cessão a título definitivo à Região Autónoma da Madeira
° do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Controlo das operações de concentração entre empresas – Artigo 14.°, n.° 3 – Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima – Tomada em consideração da duração da infração – Princípio da não retroatividade da lei – Aplicação do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Dever de fundamentação. Processo C‑84/13 P).
Regulamento (UE) n. °732/2014 do Conselho, de 3 de julho de 2014 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 754/2009 e (UE) n. ° 43/2014 no que se refere a certas possibilidades de pesca
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de julho de 2014. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. - FEOGA – Secção ‘Garantia’ – FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata – Direitos da defesa. Processo T‑16/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014. Préfet des Pyrénées - Atlantiques contra Raquel Gianni Da Silva. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal de grande instance de Bayonne.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 3 de julho de 2014. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Validade da notificação de uma decisão da Comissão à Representação Permanente de um Estado‑Membro – Determinação da data dessa notificação – Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 181.° – Recurso manifestamente improcedente. Processo C‑102/13 P).
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 3 de julho de 2014 . National Iranian Tanker Company contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo. Processo T‑565/12.
Regulamento de Execução (UE) n. °734/2014 da Comissão, de 3 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de julho de 2014. Sharif University of Technology contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Erro de apreciação. Processo T‑181/13.
Regulamento do Banco Central Europeu (UE) n. ° 795/2014, de 3 de julho de 2014 , relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de julho de 2014. Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Prazo de adaptação dos pedidos – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo. Processo T‑157/13.
Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas. Processo F‑5/12 DEP.