Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A
Cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 34/2014
De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República nº 43/2014, de 19 de junho
Aviso n.º 68/2014
Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, assinado em Lisboa em 8 de janeiro de 2007
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2014/A
Recomenda ao Governo Regional que proceda às alterações e transferências orçamentais necessárias para dotar os Hospitais E. P. E. e as Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização dos meios de pagamentos em atraso aos seus fornecedores
Função pública — Agente temporário — Resolução de contrato — Artigo 41.°, n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Prejuízo moral — Decisão ilegal por via de consequência — Ofensa excessiva aos direitos de terceiros — Condenação oficiosa em indemnização — Não execução de um acórdão de anulação. Processo F‑63/13.
Regulamento de Execução (UE) n. °731/2014 da Comissão, de 2 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 2 de julho de 2014. Paulo Jorge da Cunha Almeida contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Teste de raciocínio verbal — Exceção de ilegalidade do aviso de concurso — Escolha da segunda língua entre três línguas — Princípio da não discriminação. Processo F‑5/13.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 2 de julho de 2014. Gian Andrea Bandieri contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). - Função pública — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Delegação dos poderes atribuídos à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão — Recurso interposto contra a autoridade delegante — Não imputabilidade do ato impugnado à recorrida — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑62/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 2 de julho de 2014. Three-N-Products Private Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão – Definição do público relevante. Processo C‑22/14 P.
Decreto-Lei n.º 106/2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009 , de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.
Decreto-Lei n.º 101/2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/96 , de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.
Decreto-Lei n.º 99/2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/96 , de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A.
Decreto-Lei n.º 98/2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/2001 , de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n...
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2014
Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas