Legislação
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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden. Cobrança de uma dívida aduaneira – Princípio do respeito dos direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Destinatário da decisão de cobrança que não foi ouvido pelas autoridades aduaneiras antes da adoção da referida decisão, mas na fase subsequente de reclamação – Violação dos direitos de defesa – Determinação das consequências jurídicas da inobservância dos direitos de defesa. Processos apensos C‑129/13 e C‑130/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014. Liliana Tudoran e o. contra SC Suport Colet.,SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Câmpulung. Reenvio prejudicial – Diretivas 93/13/CEE e 2008/48/CE – Aplicação ratione temporis e ratione materiae – Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Aplicação do direito da União – Ausência – Incompetência manifesta – Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE – Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑92/14.
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Setor marítimo – Ferries que efetuam uma viagem entre dois portos situados no mesmo Estado‑Membro – Contratos de trabalho a termo sucessivos – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de ‘contrato de trabalho a termo’ – Artigo 5.°, n.° 1 – Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo – Sanções – Conversão em contrato de trabalho sem termo – Requisitos.
° 1049/2001 – Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, n.° 2, segundo travessão, e n.° 6 – Parecer do Serviço Jurídico do Conselho relativo ao início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional – Exceções ao direito de acesso – Proteção do interesse público no domínio das relações internacionais – Proteção das consultas jurídicas – Decisão de recusa parcial de acesso. Processo C‑350/12 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de julho de 2014. Reino de Espanha e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Cinematografia – Auxílio à construção e exploração de um complexo cinematográfico – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Critério do investidor privado em economia de mercado – Auxílio de Estado com fins regionais – Auxílio destinado a promover a cultura – Dever de fundamentação. Processos apensos T‑319/12 e T‑321/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014. Ana‑Maria Talasca e Angelina Marita Talasca contra Stadt Kevelaer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg. Reenvio prejudicial – Artigos 53.°, n.° 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de especificações suficientes a respeito do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de julho de 2014. Mohamad Nedal Alchaar contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Síria – Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas – Ligações ao regime – Direitos de defesa – Direito a um processo equitativo – Dever de fundamentação – Ónus da prova – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Direito à vida privada. Processo T‑203/12.
° − Regime geral dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo – Produtos introduzidos no consumo num Estado‑Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado‑Membro – Exigibilidade do imposto especial de consumo ao detentor desses produtos que os adquiriu no Estado‑Membro de destino – Aquisição no final da operação de entrada. Processo C‑165/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 738/2014 da Comissão, de 3 de julho de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Rocca Imperiale (IGP)]
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Diretiva 69/335/CEE – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Artigo 10.°, alínea c) – Transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente que não implica um aumento do capital – Emolumentos cobrados pelo ato notarial dessa transformação. Processo C‑524/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de julho de 2014. Babak Zanjani contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Restrições em matéria de admissão – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo. Processo T‑155/13.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A , de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais
Segunda alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012 , de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos
Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 115-P, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura