Legislação.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0244

Reenvio prejudicial – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 16.°, n.° 2 – Direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União, nacionais de países terceiros – Fim da vida em comum dos cônjuges – Convivência imediata com outros parceiros durante o período de residência de cinco anos consecutivos – Regulamento (CEE) n.° 1612/68 – Artigo 10.°, n.° 3 – Requisitos – Violação do direito da União por um Estado‑Membro – Análise da natureza da violação em causa – Necessidade de um reenvio prejudicial.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TJ0401

Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 10 de julho de 2014 . Livio Missir Mamachi di Lusignano contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Responsabilidade extracontratual – Prejuízo pessoal dos parentes próximos do funcionário falecido – Prejuízo sofrido pelo funcionário antes da sua morte – Competências respetivas do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública – Regra de concordância entre o pedido de indemnização e a reclamação da decisão de indeferimento desse pedido. Processo T‑401/11 P.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0126

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) – Caráter descritivo – Recusa do registo da marca nominativa ecoDoor – Característica de uma parte do produto. Processo C‑126/13 P).

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0138

Reenvio prejudicial – Acordo de associação CEE‑Turquia – Protocolo adicional – Artigo 41.°, n.° 1 – Direito de residência dos membros da família de nacionais turcos – Regulamentação nacional que exige a prova de conhecimentos linguísticos de base para o membro da família que pretende entrar no território nacional – Admissibilidade – Diretiva 2003/86/CE – Reagrupamento familiar – Artigo 7.°, n.° 2 – Compatibilidade. Processo C‑138/13.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0220

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2014. Kalliopi Nikolaou contra Tribunal de Contas da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Responsabilidade extracontratual – Omissões do Tribunal de Contas – Pedido de reparação do prejuízo – Princípio da presunção de inocência – Princípio da cooperação leal – Competências – Desenrolar dos inquéritos preliminares. Processo C‑220/13 P.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013FJ0048

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 10 de julho de 2014. CW contra Parlamento Europeu. - Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Apreciações e comentários que constam do relatório de classificação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder — Inexistência. Processo F‑48/13.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0391

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2014. República Helénica contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – FEOGA, FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento da União Europeia – Azeite – Culturas aráveis – Erro manifesto de apreciação – Agravamento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento – Repercussão da reforma da PAC na correção fixa – Proporcionalidade – Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola. Processo C‑391/13 P).

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0307

° 1, terceiro parágrafo – Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas – Conceito de ‘regra técnica’ – Galinhas poedeiras – Redução do calendário de aplicação inicialmente previsto para a entrada em vigor da regra técnica – Obrigação de notificação – Condições – Versões linguísticas divergentes. Processo C‑307/13.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0213

Reenvio prejudicial – Contratos de empreitada de obras públicas – Diretiva 93/37/CEE – Contrato‑promessa de arrendamento de edifícios ainda não construídos – Decisão judicial nacional com força de caso julgado – Alcance do princípio da autoridade de caso julgado no caso de uma situação incompatível com o direito da União. Processo C‑213/13.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0182

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de julho de 2014. Moallem Insurance Co. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Erro de apreciação. Processo T‑182/13.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0421

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014. Apple Inc. contra Deutsches Patent - und Markenamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht. Reenvio prejudicial – Marcas – Diretiva 2008/95/CE – Artigos 2.° e 3.° – Sinais suscetíveis de constituir uma marca – Caráter distintivo – Representação, através de desenho, da configuração de uma loja de referência (‘flagship store’) – Registo como marca para ‘serviços’ relativos aos produtos colocados à venda nessa loja. Processo C‑421/13.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012TJ0376

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 . República Helénica (publicação por excertos) contra Comissão Europeia. - FEOGA – Secção ‘Garantia’ – FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Uvas secas – Vinho – Despesas efetuadas pela Grécia – Correção financeira pontual – Método de cálculo – Natureza do procedimento de apuramento de contas – Relação com as despesas financiadas pela União. Processo T‑376/12.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0420

Reenvio prejudicial – Marcas – Diretiva 2008/95/CE – Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais é pedida a proteção conferida pela marca – Requisitos de clareza e de precisão – Classificação de Nice – Comércio retalhista – Agrupamento de serviços. Processo C‑420/13.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0421

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado – Proteção dos consumidores – Práticas comerciais desleais – Diretiva 2005/29/CE – Harmonização completa – Exclusão das profissões liberais, dos dentistas e dos fisioterapeutas – Modalidades de anúncio de reduções de preços – Limitação ou proibição de certas formas de atividades de venda ambulante. Processo C‑421/12.

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0325

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014. Peek & Cloppenburg KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca nominativa Peek & Cloppenburg – Oposição de um outro titular da firma comercial ‘Peek & Cloppenburg’ – Recusa do registo. Processos apensos C‑325/13 P e C‑326/13 P).