Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. °754/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014 , relativo à recusa de autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1254/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014 , que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética das unidades de ventilação residenciais Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n.o 766/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Quarta alteração à Lei n.º 74/98 , de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011 , de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n...
Resolve promover a existência da Rede Açoriana de Ninhos de Empresas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014. Telefónica SA e Telefónica de España SAU contra Comissão Europeia. Artigo 102. - ° TFUE – Abuso de posição dominante – Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga – Compressão das margens – Artigo 263.° TFUE – Fiscalização da legalidade – Artigo 261.° TFUE – Competência de plena jurisdição – Artigo 47.° da Carta – Princípio da proteção jurisdicional efetiva – Fiscalização de plena jurisdição – Montante da coima – Princípio da proporcionalidade – Princípio da não discriminação. Processo C‑295/12 P.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 1 de Benidorm. Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – Diretiva 2008/94/CE – Âmbito de aplicação – Direito de indemnização de um empregador por um Estado‑Membro pelos salários pagos a um trabalhador na pendência da ação de impugnação de despedimento deste último a partir do 60.
°, n.° 5, terceiro parágrafo, alínea c) – Artigo 19.° – Dedução do imposto pago a montante – Operações de locação financeira – Bens e serviços de utilização mista – Regra de determinação do montante da dedução do IVA a efetuar – Regime derrogatório – Requisitos. Processo C‑183/13.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 10 de julho de 2014. CG contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Função pública — Pessoal do BEI — Nomeação — Lugar de chefe de divisão — Nomeação de um candidato diferente da recorrente — Irregularidades do procedimento de seleção — Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção — Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente — Conflito de interesses — Exposição oral comum a todos os candidatos — Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos — Candidato que participou na redação dos.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014. Markus D. e G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. - Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Âmbito de aplicação – Interpretação do conceito de ‘medicamento’ – Alcance do critério da capacidade para modificar as funções fisiológicas – Produtos à base de ervas aromáticas e de canabinóides – Exclusão. Processos apensos C‑358/13 e C‑181/14.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 10 de julho de 2014. Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Decisão 83/673/CEE – Regulamento (CEE) n.° 2950/83 – Fundo Social Europeu – Ações de formação – Redução da contribuição financeira inicialmente concedida – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Processos apensos C‑379/13 P a C‑381/13 P).