Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/955 da Comissão, de 22 de maio de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Savolainen mustikkakukko (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1072 da Comissão, de 22 de maio de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo C-238/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Letónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/102 — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Transposição incompleta desta diretiva e falta de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória. Processo C-238/23.
Cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado por força da realização da final da prova desportiva Liga dos Campeões Feminina de Futebol, em Lisboa.
Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.
Procede à atualização extraordinária dos valores por utente/dia atribuídos à tipologia unidade de longa duração e manutenção, constantes do anexo I à Portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro, na sua redação atual.
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851 .
Processo T-1054/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de maio de 2025. Embassy Sporthandel GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BULL’S THE DART SIDE OF LIFE — Marca figurativa anterior da União Europeia BULL’S — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1054/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/930 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Fernox Biocide AF10 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-1085/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de maio de 2025. Bella Tawziaa II, SLU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ELSEBAE 4011 B552 — Marca figurativa da União Europeia anterior Grand Lion 4011 B552 — Motivo relativo de recusa — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de motivo justo para a não utilização.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1477 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras relativas à identificação dos produtores de petróleo e gás autorizados que são obrigados a contribuir para o objetivo de alcançar a meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de CO2 disponível até 2030, ao cálculo dos respetivos contributos e às respetivas obrigações de comunicação de informações
Regulamento de Execução (UE) 2025/935 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera Regulamento de Execução (UE) 2022/918 que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico Cadeias de valor mundiais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/1280 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao prazo para a apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC
Regulamento Delegado (UE) 2025/928 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes