Legislação
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Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional – Forma de uma garrafa de bebida alcoólica – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, artigo 75.°, artigo 76.°, n.° 1, e artigo 77.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑66/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2014. Nanu - Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Pedido de marca figurativa comunitária ‘la nana’ – Marca nominativa nacional anterior NANA – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Inexistência de utilização séria da marca anterior – Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑196/13.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1291/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014 , relativo às condições de classificação, sem ensaio prévio, dos painéis à base de madeira em conformidade com a norma EN 13986 e dos painéis e revestimentos de madeira maciça em conformidade com a norma EN 14915 no que diz respeito à sua capacidade de proteção contra o fogo quando utilizados para revestimentos de paredes e tetos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 778/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de setembro de 2014 a 30 de novembro de 2014
Regulamento (UE) n. ° 787/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014 , que proíbe a pesca dos carapaus e capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões IVb, IVc, VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de julho de 2014. Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) contra Parlamento Europeu e o. - Ação de indemnização – Prejuízo pretensamente sofrido na sequência da transposição para o direito austríaco de uma diretiva sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco – Etiquetagem dos produtos do tabaco – Medidas restritivas à importação dos produtos do tabaco – Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T‑315/13.
Regulamento de Execução (UE) n. °777/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de julho de 2014 . Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes – Isotis contra Comissão Europeia. - Cláusula compromissória – Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002‑2006) – Contratos Access‑eGOV, EU4ALL, eABILITIES, Emerge, Enable, Ask‑It – Programa eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias – Contratos Navigabile e Euridice – Programa‑quadro para a inovação e a competitividade – Contrato T‑Seniority – Pagamento do saldo – Pedido.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de julho de 2014 . Euroscript – Polska Sp. z o.o. contra Parlamento Europeu. - Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso público – Prestação de serviços de tradução para o polaco – Decisão que altera a decisão de colocar a recorrente na primeira posição na lista de proponentes aceites – Adjudicação do contrato‑quadro principal a outro proponente – Pedido de reavaliação – Prazo – Suspensão do procedimento – Transparência – Igualdade de tratamento. Processo T‑48/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014 . Samir Hassan contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Adaptação dos pedidos – Intempestividade – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Erro manifesto de apreciação – Direito de propriedade – Proporcionalidade – Pedido de indemnização. Processo T‑572/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 775/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de...
Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006 , de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014 , de 10 de março
Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na Kemet, Évora