Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 17 de julho de 2014. Milica Široká contra Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial – Proteção da saúde pública – Regulamentação nacional que prevê uma obrigação de vacinação dos menores – Direito dos progenitores de recusarem essa vacinação – Artigo 168.° TFUE – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 33.° e 35.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014. Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó kft contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV). Pedido de decisão prejudicial apresentada por Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 183.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Lyon. Política social – Artigo 141.° CE – Igualdade de remunerações entre trabalhadoras e trabalhadores – Reforma antecipada com atribuição imediata da pensão – Bonificação para efeitos do cálculo da pensão – Vantagens que beneficiam principalmente as funcionárias públicas – Discriminações indiretas – Justificação objetiva – Verdadeira preocupação em atingir o objetivo alegado – Coerência na aplicação – Artigo 141.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 781/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de julho de 2014. Comissão Europeia contra República Portuguesa. - Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Cobrança a posteriori de direitos de importação – Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros – Existências excedentárias de açúcar não exportadas. Processo C‑335/12.
Legislação fiscal – Liberdade de estabelecimento – Imposto nacional sobre os lucros – Tributação dos grupos – Tributação da atividade de estabelecimentos estáveis estrangeiros de sociedades residentes – Prevenção da dupla tributação por imputação do imposto (método da imputação) – Reintegração das perdas anteriormente deduzidas em caso de cessão do estabelecimento estável a uma sociedade do mesmo grupo sobre a qual o Estado‑Membro considerado não exerce o seu poder de tributação. Processo C‑48/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de julho de 2014. Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón. Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 7.° – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.° – Contratos celebrados com os consumidores – Contrato de mútuo com hipoteca – Cláusulas abusivas – Processo de execução hipotecária – Direito de recurso. Processo C‑169/14.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014 , que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n. ° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014. Melkveebedrijf Overenk BV e o. contra Comissão Europeia. Recurso – Responsabilidade extracontratual – Regulamento (CE) n.° 1468/2006 – Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos – Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑643/13 P).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de julho de 2014. BCR Leasing IFN SA contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia generală de administrare a marilor contribuabili e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia generală de soluţionare a contestaţiilor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 16.° e 18.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 17 de julho de 2014 . Westfälisch‑Lippischer Sparkassen‑ und Giroverband contra Comissão Europeia. - Auxílios estatais – Reestruturação do WestLB – Auxílios destinados a corrigir uma grave perturbação da economia de um Estado‑Membro – Artigo 87.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. °780/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
° 1, CE – Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite – Exercício desses direitos – Vantagem concorrencial nos mercados do fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade – Manutenção, extensão ou reforço de uma posição dominante. Processo C‑553/12 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014. Mohammad Ferooz Qurbani. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg. - Reenvio prejudicial – Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados – Artigo 31.° – Nacional de um país terceiro que entrou num Estado‑Membro após ter passado por outro Estado‑Membro – Recurso a serviços de auxílio à imigração ilegal – Entrada e permanência irregulares – Apresentação de um passaporte falsificado – Sanções penais – Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑481/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014. Erich Kastenholz contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Desenhos ou modelos comunitários – Artigos 4.° a 6.°, 25.°, n.° 1, alíneas b) e f), e 52.° – Desenho ou modelo comunitário registado que representa mostradores de relógio ‑ Desenho ou modelo comunitário anterior – Pedido de declaração de nulidade. Processo C‑435/13 P).