Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 17 de julho de 2014. Levent Redzheb, Yumer contra Teritoriyalna direktsia na NAP - Varna. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Administrativen sad - Varna. Imposto sobre o rendimento – Artigo 2.° TUE – Artigos 20.° e 21.
Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Diretiva 2003/109/CE – Artigos 2.°, 4.°, n.° 1, 7.°, n.° 1, e 13.° – ‘Título UE de residência de longa duração’ – Requisitos de concessão – Residência legal e ininterrupta no Estado‑Membro de acolhimento durante os cinco anos que antecedem a apresentação do pedido de autorização – Pessoa ligada ao residente de longa duração por vínculos familiares – Disposições nacionais mais favoráveis – Efeitos. Processo C‑469/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014. Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha contra Maria Patmanidi AE. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Protodikeio. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marcas – Direito de o titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca. Processo C‑535/13).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de julho de 2014. Comissão Europeia contra República Helénica. - Incumprimento de Estado – Ambiente – Gestão de resíduos – Diretivas 2008/98/CE, 1999/31/CE e 92/43/CEE – Aterro de resíduos na ilha de Zakynthos – Parque nacional marítimo de Zakynthos – Rede Natura 2000 – Tartaruga marinha Caretta caretta – Prorrogação do prazo de validade de cláusulas ambientais – Inexistência de plano de ordenação – Exploração de um aterro – Disfuncionalidades – Saturação do aterro – Infiltração de lixiviados – Cobertura insuficiente e dispersão dos resíduos – Alargamento do aterro.
Autoriza o registo dos estatutos do Instituto Universitário da Maia - ISMAI
Designação de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária FEMIVIA – Marca nominativa comunitária anterior FEMIBION – Registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca figurativa comunitária anterior femibion – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑324/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 776/2014 da Comissão, de 16 julho de 2014 , que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 16 de julho de 2014. Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez contra Comissão Europeia. - Função pública — Comité do Pessoal da Comissão — Comité Central — Designação dos membros da secção local do Luxemburgo para o Comité Central do Pessoal — Revogação pela secção local do mandato de um dos seus membros titulares no Comité central — Recusa da AIPN em reconhecer a legalidade da decisão de revogação — Interesse em agir — Desrespeito do processo pré‑contencioso — Extemporaneidade da reclamação — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑114/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014. República Helénica contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio de Estado – Artigo 107.°, n.° 3, alíneas b) e c), TFUE – Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola. Processo T‑52/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2014 –Alemanha/Comissão. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros ‑ Manutenção de uma reserva em caso de epizootia – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno – Vantagem – Serviço de interesse económico geral – Compensação relativa à obrigação de serviço público – Afetação do comércio entre Estados‑Membros e distorção da concorrência – Necessidade do auxílio – Subsidiariedade – Dever de fundamentação. Processo T‑295/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014. National Iranian Oil Company contra Conselho da União Europeia. - Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento dos fundos – Recurso de anulação – Entidade infra‑estatal – Qualidade e interesse em agir – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Indicação e escolha da base jurídica – Competência do Conselho – Princípio da previsibilidade dos atos da União – Conceito de apoio dado à proliferação nuclear – Erro manifesto de apreciação – Direitos de defesa e proteção jurisdicional.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2014. Erreà Sport SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa ANTONIO BACIONE – Marca comunitária figurativa anterior erreà e marca nacional figurativa anterior que representa dois losangos entrelaçados – Motivos absolutos de recusa – Inexistência do risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do renome da marca anterior – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑36/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2014 –Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão. - Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg contra Comissão Europeia.