Legislação
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Regulamento Delegado (UE) n. ° 1292/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014 , relativo às condições para a classificação, sem a realização de ensaios, de certos pavimentos em madeira não revestidos, em conformidade com a norma EN 14342, no que diz respeito à sua reação ao fogo Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014. Brown Brothers Harriman & Co. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Petição no Tribunal da União Europeia assinado por um ‘juris kandidat’ – Falta de representação por um advogado – Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça de União Europeia – Inadmissibilidade manifesta do recurso. Processo C‑101/14 P.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1293/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014 , relativo às condições de classificação, sem necessidade de ensaios, perfis e redes metálicas para revestimentos interiores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-1, perfis e redes metálicas para revestimentos exteriores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-2 e cantoneiras e perfis metálicos abrangidos pela norma harmonizada EN 14353, no que diz respeito à sua reação ao fogo Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 17 de julho de 2014. Emmeci Srl contra Cotral SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture – Artigo 267.° TFUE – Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ – Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑427/13).
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014. MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Marca nominativa MOL Blue Card – Oposição – Recusa de registo. Processo C‑468/13 P).
Reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 2658/87 – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Posições 8471 e 8528 – Ecrãs de plasma – Funcionalidade de ecrã de computador – Funcionalidade potencial de ecrã de televisão, após inserção de uma placa de vídeo. Processo C‑472/12.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1255/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ao definir o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Middelburget e pelo Raad van State. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Artigos 2.°, 12.° e 13.
° 3, CE – Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite – Infração – Decisão – Incompatibilidade com o direito da União – Decisão posterior – Implementação de medidas específicas – Solução para os efeitos anticoncorrenciais da infração – Recurso de anulação. Processo C‑554/12 P).
Regulamento (UE) n. ° 779/2014 do Conselho, de 17 de julho de 2014 , que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2014/2015
Reenvio prejudicial – Classificação pautal – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura combinada – Posições 3204, 3212 e 3822 – Substância que, através de uma reação química e da exposição a raios laser, produz um efeito de fluorescência destinado à análise dos glóbulos brancos. Processo C‑480/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014. Angelo Alberto Torresi e Pierfrancesco Torresi contra Consiglio del Ordine degli Avvocati di Macerata. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio Nazionale Forense. Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Acesso à profissão de advogado – Possibilidade de recusar a inscrição no registo da Ordem dos Advogados aos nacionais de um Estado‑Membro que obtiveram a qualificação profissional de advogado noutro Estado‑Membro – Abuso de direito. Processos apensos C‑58/13 e C-59/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 782/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014 , que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014. Adala Bero contra Regierungspräsidium Kassel e Ettayebi Bouzalmate contra Kreisverwaltung Kleve. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof e pelo Landgericht München I. Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115/CE – Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Artigo 16.°, n.
Reenvio prejudicial – Direito ao reagrupamento familiar – Diretiva 2003/86/CE – Artigo 4.°, n.° 5 – Regulamentação nacional que exige que o requerente do reagrupamento e o cônjuge tenham atingido a idade de 21 anos no momento da apresentação do pedido de reagrupamento – Interpretação conforme. Processo C‑338/13.