Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 783/2014 do Conselho, de 18 de julho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 901/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014 , que aplica o Regulamento (UE) n. ° 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva 2014/93/UE da Comissão, de 18 de julho de 2014 , que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. °789/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014 , que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6. °e 7. °do Regulamento (CE) n. ° 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1001/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014 , que altera o anexo X do Regulamento (UE) n. ° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional
Dia Internacional da Língua Portuguesa
Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 246/2013, de 5 de agosto
Regulamento de Execução (UE) n. ° 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014 , que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n. ° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 17 de julho de 2014. Cytochroma Development, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ‑ Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marca comunitária – Processo de oposição – Artigo 169.°, n.° 1, do Regulamento de Processo – Recurso que não tem por objeto o dispositivo do acórdão recorrido – Recurso manifestamente inadmissível. Processo C‑490/13 P).
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca figurativa Walzer Traum – Oposição do titular da marca nominativa nacional Walzertraum – Conceito de utilização séria da marca – Não consideração das decisões anteriores – Princípio da igualdade de tratamento. Processo C‑141/13 P.
Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115/CE – Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Artigo 16.°, n.° 1 – Detenção para efeitos de afastamento – Detenção num estabelecimento prisional – Possibilidade de colocar em detenção com presos comuns um nacional de país terceiro que tenha dado o respetivo consentimento. Processo C‑474/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014. Equoland Soc. coop. arl contra Agenzia delle Dogane – Ufficio delle Dogane di Livorno. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per la Toscana. Reenvio prejudicial ‒ Imposto sobre o valor acrescentado ‒ Sexta Diretiva 77/388/CEE ‒ Diretiva 2006/112/CE ‒ Isenção das importações de bens destinados a ser colocados num regime de entreposto não aduaneiro ‒ Obrigação de introduzir fisicamente as mercadorias no entreposto ‒ Inobservância ‒ Obrigação de pagamento do IVA não obstante este já ter sido pago por autoliquidação. Processo C‑272/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014. 3D I srl contra Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Commissione tributaria regionale della Lombardia. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta.