Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1015 da Comissão, de 26 de maio de 2025, relativo a medidas de emergência temporárias para a Espanha que derrogam determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, para resolver problemas específicos no setor das frutas e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos graves
Terceira alteração à Portaria n.º 193/2021 , de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, recebidos da União Europeia a título de empréstimos.
Alteração das Portarias n.os 134/2015 , de 18 de maio, 199/2015 , de 6 de julho, 201/2015 , de 10 de julho, 274/2015 , de 8 de setembro, 150/2016 , de 25 de maio, 188/2016 , de 13 de julho, e 229/2016 , de 26 de agosto.
Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na comissão de acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada ― MEDIARAM.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1044 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras e procedimentos pormenorizados relativos à aceitação de licenças e certificados dos controladores de tráfego aéreo emitidos por países terceiros
Regulamento de Execução (UE) 2025/1176 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que especifica os critérios de pré-qualificação e de adjudicação dos leilões destinados a implantar energia de fontes renováveis
Processo T-179/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de maio de 2025. Novis Insurance Company, Novis Versicherungsgesellschaft, Novis Compagnia di Assicurazioni, Novis Poisťovňa a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Sistema Europeu de Supervisão Financeira — Investigação por violação do direito da União — Parecer formal da Comissão sobre as medidas necessárias para dar cumprimento ao direito da União — Artigo 17.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.
Processo T-204/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de maio de 2025. Novis Insurance Company, Novis Versicherungsgesellschaft, Novis Compagnia di Assicurazioni, Novis Poisťovňa a.s. contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Recurso de anulação — Sistema Europeu de Supervisão Financeira — Investigação por violação do direito da União — Recomendação da EIOPA sobre as medidas a tomar para dar cumprimento ao direito da União — Artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.
Regulamento (UE) 2025/1108 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Regulamento de Execução (UE) 2025/1178 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos finais de tecnologia neutra em carbono e seus principais componentes específicos para efeitos de avaliação do contributo para a resiliência
Regulamento de Execução (UE) 2025/999 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Hydrocid 306 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/1463 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à identificação das subcategorias no âmbito das tecnologias neutras em carbono e à lista de componentes específicos utilizados nessas tecnologias
Regulamento de Execução (UE) 2025/973 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas
Estabelece os termos da participação do Estado Português no Programa InvestEU-Portugal.