Legislação
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Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , no que se refere à intervenção C.5.5 «Acompanhamento técnico especializado ― Intercâmbio de conhecimento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC no continente.
Alteração à Portaria n.º 1513/2007 , de 29 de novembro, que estabelece os procedimentos a adotar pelas forças de segurança em relação a objetos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2025.
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1093 da Comissão, de 22 de maio de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base em causa que resultam em produtos derivados em causa que não cumprem o disposto no artigo 3.o, alínea a)
Processo C-826/24 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra Google LLC e Alphabet Inc. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenientes em primeira instância — Confidencialidade — Informações que foram objeto de tratamento confidencial na primeira instância. Processo C-826/24 P.
Regulamento de Execução (UE) 2025/956 da Comissão, de 22 de maio de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Sal de Rio Maior/Flor de Sal de Rio Maior (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-621/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2025. Luossavaara-Kiirunavaara AB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Artigo 10.o‑A, n.o 1 — Conceito de “substitutos” — Medidas nacionais de execução — Artigo 11.o, n.
Processo T-456/24 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2025. Krone Commercial Vehicle SE e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento (UE) 2024/1610 — Normas de desempenho em matéria de emissões de dióxido de carbono — Veículos pesados novos — Metas de redução das emissões de dióxido de carbono para os reboques ou semirreboques — Legitimidade — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-456/24.
Processo C-215/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Diretiva (UE) 2019/1024 – Dados abertos e reutilização de informações do setor público – Transposição incompleta desta diretiva e não comunicação imediata das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória – Desistência parcial. Processo C-215/23.
Processo C-538/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de maio de 2025. ÖBB-Infrastruktur AG e WESTbahn Management GmbH contra Schienen-Control Kommission. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Tarifação da utilização da infraestrutura ferroviária — Fixação, determinação e cobrança de taxas — Artigo 29.° — Exceções aos princípios de tarifação — Artigo 32.
Processo C-237/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/1024 — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Transposição incompleta desta diretiva e falta de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial. Processo C-237/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1085 da Comissão, de 22 de maio de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-90/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2025. Trasta Komercbanka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 24.
Processo C-213/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/1024 — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Transposição incompleta desta diretiva e não comunicação imediata das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial. Processo C-213/23.