Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1893 da Comissão, de 4 de julho de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-425/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024. MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. contra Mercedes-Benz Group AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.
Processo C-760/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2024. Processo penal contra FP e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento — Possibilidade de um arguido participar nas audiências do seu julgamento por videoconferência. Processo C-760/22.
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Frederico Viola de Drummond Ludovice do cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires, com efeitos a 2 de junho de 2024.
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A , de 21 de janeiro.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago como Embaixador de Portugal não residente na República de Trindade e Tobago.
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile, com efeitos a 17 de junho de 2024.
Processo T-345/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de julho de 2024. AC Marca Brands, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-345/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1889 da Comissão, de 3 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Osmaniye Yer Fıstığı (DOP)]
Processo T-294/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de julho de 2024. Siberian Coal Energy Company AO (Suek) contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1894 da Comissão, de 3 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Τερτζιελλούθκια/Tertziellouthkia (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2024/2514 da Comissão, de 3 de julho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar os elementos de dados a intercambiar através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia e que altera esse regulamento no que diz respeito à lista de formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE
Processo T-329/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de julho de 2024. Canalones Castilla, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma conduta para a recolha de águas ou uma caleira — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1839 da Comissão, de 3 de julho de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/2846, suprimindo Schinopsis lorentzii (Griseb.) Engl. como fonte do aditivo para a alimentação animal extrato de quebracho vermelho
Processo T-292/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de julho de 2024. United Company Rusal MKPAO (UC Rusal) contra Conselho da União Europeia.