Legislação
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Reenvio prejudicial – Fundos estruturais – Coesão económica, social e territorial – Regulamento (CE) n.° 1260/1999 – Artigo 38.° – Regulamento (CE) n.° 2792/1999 – Artigo 19.° – Pesca – Litígio judiciário a nível nacional – Obrigação de o Estado‑Membro tomar as medidas necessárias para assegurar a boa execução da decisão relativa à concessão da contribuição financeira no final do litígio judicial. Processo C‑410/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014. X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus. - Reenvio prejudicial – Diretiva 79/7/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem – Montante de uma indemnização única por dano permanente – Cálculo atuarial baseado na esperança média de vida segundo o sexo do beneficiário da referida indemnização – Violação suficientemente caracterizada do direito da União. Processo C‑318/13.
Regulamento de Execução (UE) n. °943/2014 da Comissão, de 3 de setembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia
° – Prorrogação da duração da exclusividade de mercado dos medicamentos órfãos não patenteados – Ato insuscetível de recurso – Inadmissibilidade. Processo T‑583/13.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2014. Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE contra Comissão Europeia. - Ação de indemnização – Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Reforço da capacidade institucional da Comissão para a proteção da concorrência na Sérvia – Rejeição da proposta de um concorrente – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑261/12.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2014 . Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação – Registo de uma indicação geográfica protegida – ‘Gouda Holland’ – Falta de interesse em agir – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade. Processo T‑113/11.
° – Imposto sobre sucessões e doações – partilha de competências fiscais – Discriminação entre residentes e não residentes – Discriminação em função do local de situação do bem imóvel – Ónus da prova. Processo C‑127/12).
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2014. Unibail Management contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Pedido de marca comunitária figurativa que representa duas linhas e cinco estrelas – Motivo absoluto de recusa – Caráter distintivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), e artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009 – Falta de apreciação concreta – Dever de fundamentação. Processo T‑687/13.
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão)...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011 , de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto
Regulamento de Execução (UE) n. °940/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. °939/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014 , que estabelece as certidões referidas nos artigos 5. °e 14. °do Regulamento (UE) n. ° 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
Regulamento (UE) n. ° 944/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014 , que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
° 1049/2001 – Notificação para cumprir no âmbito de um processo de incumprimento relativo à compatibilidade do direito aéreo alemão com o direito da União – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑538/13.