Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Wedding. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.º 1896/2006 – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Falta de citação ou de notificação válida – Efeitos – Injunção de pagamento europeia declarada executória – Oposição – Reapreciação em casos excecionais – Prazos. Processos apensos C‑119/13 e C‑120/13.
° 2 – Criação de galinhas poedeiras – Gaiolas que não melhoradas – Proibição – Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram as exigências resultantes dessa diretiva. Processo C‑351/13).
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de ‘ação ligada a um processo de insolvência e com ele estreitamente relacionada’ – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 1.°, n.° 2, alínea b) – Conceito de ‘insolvência’ – Ação para pagamento de uma dívida, proposta pelo administrador da insolvência – Dívida relativa a um transporte internacional de mercadorias – Relação entre os Regulamentos n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014. API – Anonima Petroli Italiana SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial – Transporte rodoviário – Montante dos custos mínimos de exploração determinado por um organismo representativo dos operadores em causa – Associação de empresas – Restrição da concorrência – Objetivo de interesse geral – Segurança rodoviária – Proporcionalidade. Processos apensos C‑184/13 a C‑187/13, C‑194/13, C‑195/13 e C‑208/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014. Sofia Zoo contra Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi közigazgatási és munkaügyi bíróság. Reenvio prejudicial – Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens – Regulamento (CE) n.° 338/97 – Artigo 11.° – Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade. Processo C‑532/13.
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odeleite
Ratifica o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a...
Define as condições a que obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprova o respetivo caderno de encargos e estabelece igualmente as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações correspondentes ao remanescente do capital social da CTT - Correios de Portugal, S. A.
Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a...
Reenvio prejudicial – IVA – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 11.°, C, n.° 1, primeiro parágrafo – Efeito direto – Redução do valor tributável – Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens – Fornecimento de bens – Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública – Abuso do direito. Processo C‑589/12.
Reenvio prejudicial – Diretiva 2001/29/CE – Direito de autor e direitos conexos – Direito de reprodução – Exceções e limitações – Conceito de ‘paródia’ – Conceito autónomo do direito da União. Processo C‑201/13.
Regulamento de Execução (UE) n. °942/2014 da Comissão, de 3 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. °941/2014 da Comissão, de 3 de setembro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Роле Трапезица (Role Trapezitsa) (ETG)]
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2014 . Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação – Registo de uma indicação geográfica protegida – ‘Edam Holland’ – Falta de interesse em agir – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade. Processo T‑112/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2014. Unibail Management contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Pedido de marca comunitária figurativa que representa duas linhas e quatro estrelas – Motivo absoluto de recusa – Caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Falta de apreciação concreta – Dever de fundamentação. Processo T‑686/13.