Regulamento de Execução (UE) n. °948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda
Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014. István Tivadar Szabó contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial – Sociedade comercial que acumulou dívidas fiscais – Impossibilidade de dirigente desta sociedade ser recrutado para exercer funções de dirigente noutra sociedade – Artigo 53.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/20/CE – Artigo 6.° – Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas – Artigo 13.° – Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de recursos – Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos. Processos apensos C‑256/13 e C‑264/13.
Reenvio prejudicial – Política comercial – Direitos antidumping – Regulamento (CE) n.° 499/2009 – Validade – Produtos de importação originários da China – Importação dos mesmos produtos expedidos da Tailândia – Evasão – Prova – Não colaboração. Processo C‑21/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014. Rütgers Germany GmbH e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – artigo 59.° e anexo III – Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização – Igualdade de tratamento. Processo C‑288/13 P).
Regulamento de Execução (UE) n. °951/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014. Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca figurativa com o elemento nominativo ‘goldstück’ – Oposição do titular da marca nominativa comunitária GOLDSTEIG – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Reenvio prejudicial – Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis – Diretiva 72/166/CEE – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de ‘circulação de veículos’ – Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque. Processo C‑162/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014. Rütgers Germany GmbH e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – artigo 59.° e anexo III – Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização – Igualdade de tratamento. Processo C‑290/13 P).
Regulamento Delegado (UE) n. °949/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014. YKK Corporation e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Cartéis – Mercados dos fechos de correr e dos outros sistemas de fecho, bem como das máquinas de colocação dos fechos – Responsabilidades sucessivas – Limite legal da coima – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Artigo 23.°, n.° 2 – Conceito de ‘empresa’ – Responsabilidade pessoal – Princípio da proporcionalidade – Coeficiente multiplicador de dissuasão. Processo C‑408/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. °946/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014. Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado - Auxílios a favor das empresas estabelecidas nos territórios de Veneza e de Chioggia – Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Processos apensos C‑94/13 P, C‑95/13 P, C‑136/13 P, C‑174/13 P, C‑180/13 P, C‑191/13 P e C‑246/13 P).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2014. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação – Ação externa da União Europeia – Acordos internacionais – Proteção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão – Negociações relativas a uma Convenção do Conselho da Europa – Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros que autoriza a participação conjunta da União e dos seus Estados‑Membros nas negociações – Artigo 3.°, n.° 2, TFUE – Competência externa exclusiva da União. Processo C‑114/12.