Legislação.

2014-09-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0938

Regulamento de Execução (UE) n. ° 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014 , que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n. ° 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações

2014-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2014, de 2 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Lei n.º 72/2014

Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro

2014-09-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 168/2014, de 2 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2014

Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão de processos de contraordenação, para os anos de 2015 a 2017

2014-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2014, de 2 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Lei n.º 74/2014

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003 , de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do...

2014-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2014, de 2 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Lei n.º 73/2014

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online

2014-09-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0935

Regulamento de Execução (UE) n. °935/2014 da Comissão, de 1 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2014-09-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0934

Regulamento de Execução (UE) n. °934/2014 da Comissão, de 1 de setembro de 2014 , que altera pela 219. a vez o Regulamento (CE) n. °881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

2014-09-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2014, de 1 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Lei n.º 70/2014

Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n...

2014-09-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 167/2014, de 1 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A , de 16 de dezembro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro

2014-09-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 167/2014, de 1 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Aviso n.º 82/2014

Torna público que a República da Bulgária depositou um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena a 8 de setembro de 1976

2014-09-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 167/2014, de 1 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Aviso n.º 80/2014

Torna público que o Reino do Barém aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2014-09-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 167/2014, de 1 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Aviso n.º 81/2014

Torna público que a República das Honduras depositou o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995

2014-09-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2014, de 1 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Lei n.º 71/2014

Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976

2014-09-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2014, de 1 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Lei Orgânica n.º 6/2014

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009 , de 7 de julho

2014-09-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 167/2014, de 1 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Aviso n.º 79/2014

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005