Regulamento Delegado (UE) n. °950/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda
Legislação
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Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios à reestruturação – Margem de apreciação da Comissão Europeia – Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia – Teste do investidor privado em economia de mercado – Exigência de uma análise setorial e geográfica – Prática suficientemente assente – Racionalidade económica a longo prazo – Pagamento de indemnizações complementares por despedimento. Processos apensos C‑533/12 P e C‑536/12 P.
os 1, pontos 1 a 3, e 2 – Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola – Períodos de aplicação – Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal – Limitação da aplicação – Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve – Não conformidade da regulamentação nacional. Processo C‑237/12.
Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Regulamento (CE) n.° 810/2009 – Artigos 24.°, n.° 1, e 34.° – Visto uniforme – Anulação ou revogação de um visto uniforme – Validade de um visto aposto num documento de viagem anulado – Regulamento (CE) n.° 562/2006 – Artigos 5.°, n.° 1, e 13.°, n.° 1 – Controlos nas fronteiras – Condições de entrada – Regulamentação nacional que exige um visto válido aposto num documento de viagem válido. Processo C‑575/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 952/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Malásia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade, bem como no que se refere aos modelos de certificados veterinários para a importação de aves de capoeira, pintos do dia, ovos para incubação, carne de aves de capoeira e de ratites de criação e ovos Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 4 de setembro de 2014. Olivier Prigent contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Anúncio de concurso geral EPSO/AD/230/12 (AD 5) e EPSO/AD/231/12 (AD 7) ― Requisito de elegibilidade relativo à experiência profissional do concurso EPSO/AD/231/12 (AD 7) não preenchido ― Reafetação para o concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) ― Inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) ― Interesse em agir ― Intempestividade da reclamação ― Pedidos de reexame sucessivos. Processo F‑111/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014. Autorità per l'energia elettrica e il gas contra Antonella Bertazzi e o. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) n. °947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo de Coesão – Redução da contribuição financeira – Adoção da decisão pela Comissão Europeia – Existência de um prazo – Incumprimento do prazo estabelecido – Consequências. Processo C‑192/13 P.
Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de trabalhadores – Não discriminação – Artigo 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE – Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado‑Membro – Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê que os representantes legais de uma sociedade que exerce nesse Estado o comércio de armas, munições e material de guerra devem ter a nacionalidade do referido Estado. Processo C‑474/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado – Artigo 63. - °TFUE – Livre circulação de capitais – Imposto sobre sucessões e doações – Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado se o defunto, à data do seu falecimento, o doador ou o beneficiário residiam no território do Estado‑Membro – Objeto da ação por incumprimento – restrição – Justificação. Processo C‑211/13).
Regulamento de Execução (UE) n. ° 954/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Livarot (DOP)]
Reenvio prejudicial – Diretiva 91/477/CEE – Emissão do cartão europeu de arma de fogo – Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo. Processo C‑543/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014. Albergo Quattro Fontane Snc e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Auxílios a favor de empresas situadas no território de Veneza e de Chioggia – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Processos apensos C‑227/13 P à C‑239/13 P).
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Conceito de ‘estabelecimento’ – Grupo de sociedades – Estabelecimento – Direito de abertura de um processo de insolvência secundário – Critérios – Pessoa autorizada a requerer a abertura de um processo de insolvência secundário. Processo C‑327/13.