Legislação
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Torna público o depósito de vários instrumentos de ratificação, aceitação, ou adesão à Convenção Sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respetivo anexo, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de outubro de 2005
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance
Torna público que a República das Honduras depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2014 . Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão Europeia. - Concorrência – Concentrações – Mercado da edição de livros – Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum sob condição de retrocessão de ativos – Decisão de aprovação do comprador dos ativos retrocedidos – Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo – Interesse em agir – Violação do artigo 266.
Regulamento de Execução (UE) n. °953/2014 da Comissão, de 5 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental
Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho
Primeira alteração à Portaria n.º 187/2011 , de 6 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações localizadas no concelho de Palmela
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005 , de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento Delegado (UE) n. ° 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 4 de setembro de 2014. Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo ‘METRO’ nas cores azul e amarelo – Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo ‘GRUPOMETROPOLIS’ – Indeferimento da oposição. Processo C‑509/13 P).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo de Coesão – Redução da contribuição financeira – Adoção da decisão pela Comissão Europeia – Existência de um prazo – Incumprimento do prazo estabelecido – Consequências. Processo C‑197/13 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014. Cindu Chemicals BV e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – Artigo 59.° e anexo XIII – Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização – Igualdade de tratamento. Processo C‑289/13 P).
° 261/2004 – Artigos 2.°, 5.° e 7.° – Direito a indemnização em caso de atraso considerável dos voos – Duração do atraso – Conceito de ‘hora de chegada’. Processo C‑452/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014. Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Auxílios em benefício das empresas estabelecidas no território de Veneza e de Chioggia – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Processo C‑145/13 P).