Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas – Contrato de crédito ao consumo – Artigo 1.°, n.° 2 – Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa – Âmbito de aplicação da diretiva – Artigos 3.°, n.° 1, 4.°, 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1 – Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel – Possibilidade de executar a garantia através de venda em leilão – Fiscalização jurisdicional. Processo C‑34/13.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 10 de setembro de 2014. Ingo Hanschmann contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). Função pública ― Tramitação processual ― Fixação das despesas. Processo F‑27/09 DEP.
Processo F‑39/09 DEP.
Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Artigo 5.°, n.° 7, alínea a) – Operações tributáveis – Conceito de ‘entrega efetuada a título oneroso’ – Primeira utilização, por um município, de um edifício construído por sua conta em terreno que lhe pertence – Atividades exercidas na qualidade de autoridade pública e na qualidade de sujeito passivo. Processo C‑92/13.
Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Torna público o depósito de vários instrumentos de ratificação à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada em Paris, na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 17 de outubro de 2003
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Eng.º Carlos Manuel Félix Moedas do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Retifica a Lei n.º 74/2014 , de 2 de setembro, que autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n...
Torna público que o Estado Independente de Samoa depositou o seu instrumento de aceitação e procedeu à emissão de uma declaração à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada em Paris, na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 17 de outubro de 2003
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas nos polos de captação «1», «2», e «3» no concelho de Castanheira de Pêra
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2014 . (publicação por excertos) Hansestadt Lübeck contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Taxas aeroportuárias – Aeroporto de Lübeck – Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Erro manifesto de apreciação – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999. Processo T‑461/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2014 . Biscuits Poult SAS contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Desenho ou modelo comunitário – Processo de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma bolacha partida – Fundamento de nulidade – Falta de caráter singular – Artigos 4.°, 6.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T‑494/12.
° 1049/2001 – Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes – Documentos elaborados por um terceiro – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Exceção relativa aos interesses comerciais de um terceiro. Processo T‑516/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2014. «Parva Investitsionna Banka» AD e o. contra «Ear Proparti Developmant – v nesastoyatelnost» AD e Sindik na «Ear Proparti Developmant – v nesastoyatelnost» AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad – Tagrovishte. Pedido de decisão prejudicial – Regulamento (CE) n.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 9 de setembro de 2014. CY contra Banco Central Europeu (BCE). Falecimento da recorrente ― Reabertura da fase oral. Processo F‑68/13.