Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-179/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam) contra Guvernul României e Ministerul Finanțelor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1850 da Comissão, de 4 de julho de 2024, que confere proteção, na União, à denominação de origem زيت زيتون تبرسق / Huile d’Olive Téboursouk inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Processo C-786/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.º TFUE — Ação por omissão — Plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Obrigação de adotar uma decisão em conformidade com o artigo 4.
Processo C-736/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Concessão de vantagens fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1899 da Comissão, de 4 de julho de 2024, que confere proteção, na União, à denominação de origem تين دجبة / Figues de Djebba inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Processo C-283/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Processo penal contra FB e JL Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica).
Processo C-430/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2024. SN contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas. Processo C-430/23 P.
Processo C-70/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024. Westfälische Drahtindustrie GmbH e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré‑esforço – Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo C-708/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de julho de 2024. Asociación Española de Productores de Vacuno de Carne – Asoprovac contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.
Processo C-538/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. SB contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 52.° — Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Artigo 53.°, n.° 1 — Definição dos critérios de elegibilidade para as medidas de apoio associado — Competência dos Estados‑Membros — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigo 2.°, n.
Processo C-787/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 263.
Processo C-450/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2024. Caixabank SA contra Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas de Ahorro y Seguros de España (Adicae) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.
Processo C-87/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. Biedrība «Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija» contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Artigo 9.°, n.
Processo C-375/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. EN contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigo 13.° — Cláusula de “standstill” — Âmbito de aplicação — Conceito de “nova restrição” — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas para a obtenção de autorização de residência permanente. Processo C-375/23.
Processo C-288/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de julho de 2024. Processo-crime contra M.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin. Reenvio prejudicial – Artigo 267.